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AMM protocola consulta sobre contratos de publicidade no TCE-MG

Tendo como objetivo garantir a continuidade dos serviços de publicidade institucional nos municípios mineiros, a Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou o ofício nº 336/2016, nesta manhã (7 de dezembro de 2016), no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

O texto do documento leva em consideração o entendimento de Procuradores Municipais e das Casas Legislativas de que os contratos de publicidade e propaganda deveriam se limitar ao prazo de 12 meses, a contar da data de assinatura, enquanto outros se manifestam pela vigência estendida por até 60 meses.

Pelo entendimento da AMM, em se tratando dos contratos de um ano, como os processos licitatórios, para a contratação de agências de publicidade levam em média seis meses para serem concluídos, a Administração Pública pode ficar sem contrato para comunicação institucional, o que prejudica os interesses e necessidades urgentes dos cidadãos.

Dessa forma, a Associação solicita a análise do TCE quanto à possibilidade de considerar os serviços de publicidade institucional como contrato de execução continuada, haja vista a necessidade permanente dos serviços de comunicação com a comunidade, como campanhas de saúde (dengue, vacinação), educação (cadastro escolar, evasão de alunos), entre outras.

Confira o ofício na íntegra: oficio-336-2016-tribunal-de-contas.

Foto: Pixabay. Publicado em 7 de dezembro de 2016.