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AMM promove painel sobre regularização minerária e ambiental da extração de bens minerais utilizados por prefeituras; inscrições gratuitas já estão encerradas

Mais de 300 pessoas se inscreveram para participar do evento, que abordará, entre outros assuntos, a licença ambiental como pré-requisito para a autorização da Agência Nacional de Mineração

A Associação Mineira de Municípios (AMM) promove, no dia 12 de abril, o painel “Regularização minerária e ambiental da extração de bens minerais utilizados por prefeituras”. O evento contará com a participação dos instrutores técnicos: Fernando Baliani da Silva, da Superintendência de Apoio à Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD); e Pedro Augusto Caldeira Lopes, Técnico da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Toda prefeitura, não importa o tamanho do município, possui uma demanda para obras civis públicas. Construções e pequenos reparos de prédios, manutenção de estradas rurais, capeamento asfáltico, entre outras. Essas obras dependem de materiais como saibro, cascalho, brita e areia, que podem ser extraídos por máquinas da própria prefeitura. No entanto, essa extração precisa ser regularizada nos órgãos competentes.

Em comparação com os mineradores “tradicionais”, que exploram economicamente os minérios, os órgãos da administração direta ou autárquica da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, têm a regulação mais simplificada por meio do Registro de Extração. Ele permite a extração de substâncias de uso imediato na construção civil, para que sejam utilizados somente em obras públicas, sendo proibida sua venda, lavra por terceiros ou transferência para empresas privadas.

Outra questão importante a ser observada é a licença ambiental, um pré-requisito para a obtenção da autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Programação

O evento será por meio de plataforma virtual, no dia 12 de abril, das 9h30 às 12h. Confira os temas que serão apresentados:

  • registro de extração
  • quem pode requerer
  • área pretendida
  • responsável técnico
  • cadastro na ANM
  • como requerer
  • documentação obrigatória
  • onde protocolizar
  • legislação

Devido à grande procura, as inscrições para o evento estão encerradas.

Mais informações com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418.