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AMM promove evento sobre a atuação do Ministério Público na gestão ambiental dos municípios

A Associação Mineira de Municípios (AMM) promoveu, nesta quinta-feira (19 de agosto), o workshop “Atuação do Ministério Público na gestão ambiental dos municípios”.

Conforme a Constituição Federal de 1988: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum ao povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Diante da vasta legislação ambiental surgem dilemas e conflitos na aplicação das normas de competência municipal, buscando o Ministério Público (MP) articular e orientar os municípios na resolução de conflitos que os envolvem.

No evento, os servidores e gestores públicos tiveram a oportunidade de compreender a função do MP e quais são as obrigações e deveres na área do meio ambiente. No workshop, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Carlos Valera salientou pontos importantes da Constituição Federal, como o artigo 23: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.”

O promotor reforçou, também, o parágrafo terceiro do artigo 225, “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Mais informações com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418, e com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.