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AMM prepara gestores para o MROSC que entra em vigor em janeiro de 2017

Estão abertas as inscrições para o curso “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei federal N°. 13.019/14”, que acontece nos dias 17 e 18 de janeiro, no espaço Multiuso da Associação Mineira de Municípios (AMM). O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) está em vigência, no Estado, desde janeiro de 2016 e entrará em vigor, em todos os municípios, a partir de janeiro deste ano.

MROSC

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é a Lei federal N°. 13.019/14, que institui normas gerais para parcerias voluntárias celebradas, sob a forma de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, entre a Administração Pública (nos três níveis de governo: União, estados e municípios) e as entidades civis sem fins lucrativos.

A lei tem o objetivo de dar mais transparência e sustentabilidade nas parcerias, além de estimular cada vez mais a participação das organizações em políticas que o poder público não consegue executar com eficiência.

Com a entrada em vigência, passam a existir no Brasil três modalidades de parceria entre a Administração Pública e o terceiro setor:

  • Contratos de Gestão, celebrados com entidades qualificadas como Organizações Sociais, nos termos da Lei federal N°. 9.637/98;
  • Termos de Parceria, celebrados com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei federal N°. 9.790/99;
  • Termos de Colaboração e Termos Fomento, celebrados com organizações da sociedade civil em geral, nos termos da nova Lei N°. 13.019/14.

A quem se aplica

  • A MROSC se aplica a todas as organizações da sociedade civil, entendidas como as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (que não distribuem os seus resultados entre seus dirigentes, associados e colaboradores, destinando-os integralmente às suas finalidades estatutárias) e que tenham interesse em celebrar parcerias com a Administração Pública.
  • A todos os entes da Administração Pública (União, estados e municípios) que tenham interesse em celebrar parcerias, sob a forma de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, com entidades do terceiro setor. Para tanto, eles devem regulamentar a Lei n. 13.019/14, por meio de Decreto. Um dos primeiros entes federativos a fazer isso foi município de Curitiba (PR), que editou o Decreto municipal N°. 1.100/14.

Publicado em 6 de janeiro de 2017.