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AMM participa de seminário federal sobre reforma tributária na ALMG

O prefeito de Bom Despacho, Fernando Cabral, representou o presidente da AMM, 1° vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, no seminário da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (4), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O objetivo da reunião foi discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Federal 45/2019.

O evento contou com a participação do presidente da Comissão, Hildo Augusto da Rocha Neto, de parlamentares da ALMG, do prefeito de fronteira, Marcelo Passuelo, e dos deputados federais Reginaldo Lopes e Newton Cardoso Jr., que também integram a comissão especial da Câmara.

A PEC Federal 45/19 propõe a substituição de cinco tributos incidentes sobre o consumo por apenas um, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Seriam extintos três tributos federais, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); um tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e um municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS).

O novo Imposto sobre Bens e Serviços seria de competência compartilhada entre os três entes federativos: União, estados e municípios. Esses dois últimos manteriam, segundo o texto, o poder de gerir a receita gerada pelo tributo, por meio da alteração da alíquota do IBS. A medida teria o objetivo de preservar a autonomia dos estados e municípios, que têm no ICMS e no ISS fontes de receita essenciais.

Além da criação do IBS, a PEC prevê também a instituição de um imposto seletivo federal, que incidiria sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.

O prefeito Fernando Cabral salientou, em seu discurso, a importância do debate em torno da isenção fiscal de alguns itens que, aparentemente, auxiliam o consumidor, mas impacta diretamente nos caixas das prefeituras mineiras. “Já vimos o governo reduzindo alíquota de IPI, o cidadão não sabe disso, mas quem paga são os municípios por meio da queda no FPM. Isso deveria ser usado para coibir o uso de bebida alcoólica, cigarro, itens de luxo. Outra questão que precisamos encarar é a do comércio eletrônico. Hoje, não temos mecanismos adequados no País e isso se tornará um problema se não for enfrentado, agora, nesta reforma.”