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AMM participa de evento sobre políticas públicas em Athis – Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social

A assessora do departamento de Assistência Social da AMM, Jéssica Araújo, representou o presidente da Associação Mineira de Municípios e vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, no evento on-line “Políticas públicas em Athis”, nos dias 23 e 24 de junho de 2021.

Promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG) e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social em Minas Gerais (SEDESE/MG), o evento teve como objetivo explicar o que é a ATHIS (Lei Federal N° 11.888/2008) e quais os possíveis cenários e os papeis das entidades para a sua implementação.

Partindo desses questionamentos, o encontro, voltado a agentes ligados à pauta da habitação social, apresentou a construção de uma política pública no Estado de Minas Gerais.

Um evento que se justifica pela necessidade de reforçar o cumprimento da Lei 11.888/2008 pelos municípios mineiros, envolvendo todos os órgãos responsáveis por fiscalizar a aplicação desta lei e por fomentar o debate, publicamente, sobre o tema.

A Lei Federal N° 11.888/2008 assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

Confira a lei na íntegra AQUI.

Mais informações com a assessora do departamento de Assistência Social da AMM, Jéssica Araújo, pelo telefone (31) 2125-2404.