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AMM participa de evento na ALMG sobre novas regras legislativas de interesse dos municípios mineiros

Nesta quinta-feira (5 de setembro), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove uma solenidade para efetivar as principais iniciativas parlamentares que visam corrigir problemas relacionados à crise financeira do Estado: aprovações da Lei 23.387, da Emenda 100 e do Projeto de Lei 636/19. O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM, e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, participará do evento, juntamente com prefeitos da diretoria da Associação. 

Aprovações 

A Lei 23.387 é derivada do Projeto de Lei (PL) 499/19, de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O PL foi proposto em razão da retenção, pelo Governo do Estado, de recursos devidos às prefeituras nos anos de 2017 e 2018. A lei cria regras para evitar que isso volte a ocorrer. O projeto foi aprovado pelo Plenário da ALMG em 18 de julho deste ano. 

“Com o déficit fiscal do Estado, quem mais sofre são os prefeitos e seus munícipes, principalmente os mais carentes, os desempregados, os que vivem na miséria. Essa lei procura corrigir isso. A meta do Poder Legislativo deve ser essa: trabalhar para produzir resultados compatíveis com a ética, com a justiça social e com a paz”, afirmou o deputado Hely Tarqüínio. 

Na medida em que contribui para a retomada do equilíbrio financeiro dos municípios e para a recuperação da economia de cada localidade, a nova legislação integra o Movimento Sou Minas Demais, uma série de iniciativas protagonizadas pelo Parlamento em favor da retomada do desenvolvimento econômico e social do Estado. 

Entenda o que muda com a nova lei 

A Lei 23.387 determina regras relativas à transferência de recursos de ICMS, do IPVA e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com relação ao IPVA, 50% dos recursos relativos a veículos licenciados em cada município deverão ser transferidos diretamente às prefeituras, sem passar pelo caixa do Estado. A transferência também deverá ocorrer diretamente no caso de 25% dos recursos relativos ao ICMS. 

De acordo com a mesma lei, na hipótese de haver débitos assumidos pelo município com o Estado ou terceiros ou no caso de compensação de créditos pertencentes ao Estado, esses débitos deverão ocorrer em atos distintos do crédito das transferências devidas. 

A lei estipula, ainda, que serão transferidos diretamente para o Fundeb 20% dos recursos arrecadados do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do ICMS, do IPVA e das receitas da dívida ativa tributária relativa a esses impostos, bem como eventuais juros e multas. 

O Estado informará mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao da arrecadação, os valores deduzidos de cada imposto e creditados na conta do Fundeb. Ele também deverá publicar mensalmente a arrecadação total dos impostos e transferências vindas da União, com as parcelas entregues a cada município. 

De acordo com a nova legislação, o agente centralizador da arrecadação (banco credenciado pelo Estado) será responsável pela realização dos créditos, depósitos e remessas destinados aos municípios, independentemente de ordem das autoridades superiores, sob pena de responsabilidade pessoal de seus dirigentes. 

Negociação de créditos 

Outro importante projeto aprovado é o PL 636/19, que aguarda sanção do governador. O texto, de autoria do deputado Hely Tarqüínio, autoriza os municípios a efetuarem operações de crédito para reequilibrar as finanças, após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado. O objetivo é dar fôlego a cidades prejudicadas pela retenção de repasses constitucionais, uma vez que os municípios mineiros foram severamente penalizados por esses atrasos, como os referentes ao ICMS e ao IPVA. 

Promulgação da Emenda 100  

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/19, aprovada em 2° turno pelo Plenário da Assembleia de Minas no dia 28/8, também será lembrada na cerimônia. A proposição, que será promulgada nesta quinta (5), será transformada na Emenda 100 à Constituição do Estado. Ela prevê que o pagamento, por parte do Executivo, de emendas ao orçamento apresentadas por blocos e bancadas parlamentares vai passar a ser obrigatório. 

A matéria foi assinada por 41 deputados, tendo como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV). As emendas parlamentares são instrumentos legislativos utilizados para redirecionar o planejamento orçamentário do Estado, com foco na melhor destinação dos recursos, e, na prática, também se constituem em um importante instrumento para garantir mais investimentos nos municípios. As emendas parlamentares não criam novos gastos ou investimentos, apenas realocam para outras áreas algumas despesas inicialmente previstas no orçamento. 

A PEC 40 altera o artigo 160 da Constituição Estadual, o qual trata dos projetos de lei de natureza orçamentária. Seu objetivo é aprimorar o mecanismo do orçamento impositivo com relação às emendas de autoria parlamentar, introduzido na Constituição do Estado pela Emenda 96, de 2018. 

A Emenda 96 tornou obrigatória a execução das emendas individuais dos deputados apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA), até o limite de 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior, sendo 50% desse percentual destinados a ações e serviços públicos de saúde. 

A PEC 40/19 mantém esse comando e acrescenta às emendas de execução obrigatória aquelas apresentadas por blocos e bancadas parlamentares. Ela prevê que o limite dessa execução será progressivo: até 0,0017% no orçamento de 2020, até 0,0033% em 2021 e até 0,0041% daí em diante. 

Prioridades 

O texto aprovado em Plenário determina que ao menos 50% desse percentual sejam destinados a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção e desenvolvimento do ensino. 

Também estabelece que, a partir de 2022, o restante dos valores será destinado a projetos e atividades do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) identificados como de atuação estratégica. 

Restos a pagar 

Outro comando importante da PEC 40/19 é a obrigatoriedade de que a execução das emendas parlamentares individuais ocorra no exercício financeiro da respectiva Lei Orçamentária Anual, sendo vedada sua inclusão na programação orçamentária de exercícios posteriores, na forma de restos a pagar. 

Fonte: ALMG. Foto: Sarah Torres.