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AMM participa de audiência pública sobre acerto de contas entre Minas e a União

O presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, representará os prefeitos mineiros na reunião da “Comissão Extraordinária de Acertos de Contas entre Minas e a União”, nesta segunda-feira (29 de maio), às 14 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Na pauta da reunião, estará em discussão o impacto da perda de receita tributária proporcionada pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) promovida pela Lei Kandir.

Ao todo, a União deve R$ 135 bilhões ao Estado e aos municípios. Os municípios mineiros têm R$ 27 bilhões em créditos devidos pela União, em virtude da desoneração do ICMS sobre as exportações, conforme previsto pela Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996). No total, considerando o que também seria repassado ao Estado, o montante dos recursos a serem compensados soma R$ 81 bilhões. E, ainda, de acordo com a Lei 11.494, de 2007, artigo 3, parágrafo 1, são destinados 20% ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no valor R$ 27 bilhões.

O Governo de Minas Gerais também tem uma dívida com a União, no valor de R$ 87,2 bilhões. Em 1998, para tentar equilibrar suas contas, o Estado firmou dois contratos com a União, que, juntos, somavam R$ 14,58 bilhões em dívidas.

Entretanto, com o passar dos anos, os índices contratados para o refinanciamento das dívidas se tornaram mais elevados que a própria inflação. Isso resultou no crescimento real da dívida de R$ 38,56 bilhões em 18 anos (em valores atualizados pelo IPCA), apesar do cumprimento integral das condições pactuadas nos contratos de renegociação.

É nesse contexto que se insere o movimento pelo acerto de contas entre o Estado e a União, por meio do qual se negocia a interrupção desse pagamento, já que o Estado teria um crédito a ser recebido da União, em virtude da desoneração do ICMS, que superaria o valor de sua dívida. A audiência desta segunda-feira (29 de maio) também busca envolver os municípios mineiros nessas discussões.

O presidente da AMM, Julvan Lacerda, explica que os municípios e o Estado também têm dívidas com a União. “A nossa proposta é fazer um encontro de contas. Trocar uma dívida pela outra. A gente entende que é justo e trará benefícios tanto para o Estado quanto para os municípios. Se o Estado estiver financeiramente saudável, assumirá as suas responsabilidades que, hoje, os gestores têm que assumir. Há municípios, com menos de 12 mil habitantes gastando, em média, 8% das suas receitas para cobrir despesas de serviços que seriam da responsabilidade do Estado. Por isso que essa bandeira é nossa também”, salienta.

Lei Kandir

Apesar de a Lei Kandir ter previsto compensação financeira temporária aos Estados e municípios, em virtude da desoneração do ICMS sobre a exportação, estima-se que os valores repassados não são suficientes.

Essa compensação chegou a ser inserida na Constituição Federal, por meio da Emenda 42, de 2003, segundo a qual uma futura lei complementar estabeleceria a forma de compensação dos prejuízos sofridos pelos entes da Federação.

Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prazo de 12 meses para que o Congresso aprovasse uma lei regulamentando os repasses de recursos da União para os Estados. Se isso não acontecer, caberá ao Tribunal de Contas da União fazer os cálculos para o repasse.

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferretti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Com informações e foto da ALMG.

Publicado em 26 de maio de 2017.