Home > COMUNICAÇÃO > Notícias > AMM mobiliza para aprovação de PEC que pode garantir R$ 9 bi a mais aos municípios

AMM mobiliza para aprovação de PEC que pode garantir R$ 9 bi a mais aos municípios

Os repasses de recursos federais aos Municípios, segundo explicação da Secretária do Tesouro Nacional (STN), são efetuados por meio de transferências constitucionais, legais ou voluntárias. Dentro desse contexto, o movimento municipalista reivindica a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015, que trata da transferência de emendas para as Prefeituras. A matéria representa, pelo menos, mais R$ 9 bilhões para os governos locais.

O texto da PEC possibilita emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) da União para repasse de recursos diretamente aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). Além de promover melhor distribuição de recursos, a PEC também diminuiu a burocracia e simplifica a relação entre os Entes federados. Na elaboração da peça orçamentária, cada um dos 513 deputados e 81 senadores podem sugerir a alocação de emendas de até R$ 15 milhões cada. Mas a liberação dos recursos depende do Executivo. Apenas 12% das emendas impositivas, que são de execução obrigatória, foram pagas até setembro deste ano.

 Apesar de a medida não ser a mais adequada, a PEC pode viabilizar mais recursos para investimentos nos Municípios. Para o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, “caso deputados e senadores tomem para si os pleitos dos prefeitos e prefeitas eles não mais precisarão ficar batendo tanto nas portas dos gabinetes de Brasília. Vamos prestar contas e ser fiscalizados e isso sabemos e temos corpo técnico preparado para fazer. Vamos qualificar o debate político e acabar com a moeda de troca”.

Atualmente, o texto da proposta está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Para entrar em vigor, a PEC só depende de vontade política dos parlamentares e da aprovação das duas Casas Legislativas. Isso porque, constitucionalmente, a sanção desse tipo de matéria não passa pela Presidência da República, ela é promulgada pelo Congresso Nacional.

Mobilização em Brasília

Esgotados de tantos entraves nas administrações municipais, os prefeitos estarão reunidos em Brasília para uma grande mobilização. O encontro ocorrerá nos dias 21 e 22 de novembro, e terá uma agenda sólida, composta de reuniões com lideranças partidárias, debates sobre as pautas prioritárias, além de outros momentos-chave.

A agenda tem início na manhã de terça-feira, 21 de novembro, com uma sessão solene na Câmara dos Deputados, seguida de reunião entre os municipalistas e as lideranças estaduais. O intuito será apresentar aos parlamentares as reivindicações do movimento, que traz como destaque a necessidade de um aporte financeiro emergencial.

 Com informações da CNM