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AMM faz mobilização, junto com ALMG, pela alteração da Lei Kandir

A Associação Mineira de Municípios (AMM), representada pelo presidente Julvan Lacerda, participou nesta quinta-feira, 6 de julho, de seminário realizado em parceria com a Câmara dos Deputados, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com o objetivo de planejar uma mobilização política nacional sobre a necessidade de compensação aos estados das perdas ocasionadas pela Lei Kandir. Como forma de sensibilizar o governo federal, prefeitos, deputados estaduais e federais planejam um grande movimento em Brasília no início de agosto.

A Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996) estabeleceu a desoneração do ICMS sobre exportações de commodities, como o minério de ferro e o café. Em 20 anos, o prejuízo causado a Minas pela medida é estimado em R$ 135 bilhões. Desse total, cerca de R$ 34 bilhões seriam devidos diretamente aos municípios e o restante, R$ 101 bilhões, ao Estado. Por outro lado, a dívida de Minas com a União é de aproximadamente R$ 87 bilhões, inferior, portanto, ao crédito que o Estado teria a receber nesse acerto de contas.

O presidente da AMM destacou que a quitação da dívida do Estado com a União aumentaria a capacidade de endividamento do estado, ou seja, ele teria como conseguir empréstimos e recursos para investir, o que reflete diretamente nos municípios.

Julvan Lacerda atentou também para a importância da articulação dos prefeitos junto aos seus parlamentares, para garantir que a regulamentação aconteça até novembro e que a pauta não vá para o Tribunal de Contas da União.  “A AMM está levantando essa bandeira com o Estado por ser um assunto de grande importância para os municípios. Essa regulamentação tem que acontecer em âmbito legislativo, porque se ela for para a burocracia do TCU, demorará anos e anos só discutindo valores. E não podemos deixar acontecer isso. Precisamos é compensar valores: as nossas dívidas pelo o que eles nos devem”,ressaltou.

Em seu pronunciamento, o deputado federal Leonardo Quintão propôs a união de políticos das três esferas de governo em um ato em Brasília, no dia 2 de agosto. Ele abordou a necessidade de respaldo para que seja avalizado no Congresso o parecer favorável ao acerto de contas do deputado federal José Priante (PMDB-PA), relator da comissão especial criada pela Câmara para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98, do ex-deputado federal Germano Rigotto. A proposta altera a Lei Kandir, com foco no ressarcimento dos estados.

Leonardo Quintão ressaltou que, com a sentença do STF, é necessária agora uma decisão política para a questão, que já contaria inclusive com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que o projeto de lei seja colocado em pauta o mais rápido possível. Em relação a essa pressão em torno dos deputados, Julvan foi enfático: “Para essa aprovação acontecer, precisamos da mobilização das forças políticas, e isso Minas Gerais sabe fazer muito bem. Mas temos que discutir a causa que estamos defendendo, e não questões político-partidárias”.

Pacto Federativo

Segundo o advogado-geral do Estado, Onofre Batista, a discussão é muito maior do que a dívida da União. Na sua opinião, está em xeque o pacto federativo brasileiro. Segundo ele, o governo federal se apropriou dos recursos de um dos poucos impostos que deveriam ser destinados aos estados e municípios, em uma realidade em que já há concentração excessiva de receita por parte da União.

A respeito disso, Julvan destaca que, caso essa regulamentação saia, é um passo para corrigir as distorções do sistema atual. “Se conseguirmos ressarcir essas perdas, que são uma injustiça do atual modelo federativo, já estamos construindo outro pacto federativo. E se conseguirmos tirar essa lei de pauta, que cria essa desoneração, e passar a ter o recolhimento pelo estado, sem compensação pela União, estaremos corrigindo mais uma distorção do sistema federativo atual”, destacou.

Em nome da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, seu presidente, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), manifestou o apoio da ALMG ao movimento reivindicatório que deve ser realizado em Brasília. “É o momento de deixar de lado as paixões partidárias para que todos possam contribuir”, afirmou.

Com informações da ALMG