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AMM e TCEMG firmam convênio para formar agentes municipais de contratação pública

Os presidentes da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, e do Tribunal de Contas de Minas Gerais, conselheiro José Alves Viana, assinaram, no dia 21 de julho, um Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos para treinamento e formação de Agentes de Contratação, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Pelo convênio, os alunos serão certificados tanto pela Escola de Contas Professor Pedro Aleixo, do TCEMG, como pela AMM. As datas da realização dos cursos e do período de inscrições serão divulgadas posteriormente.

Os cursos, de 32 horas, serão organizados pela AMM, que irá receber as inscrições, disponibilizará salas, computadores e materiais para os inscritos, além de fazer a contratação dos professores e elaborar o manual para os alunos. O TCEMG irá acompanhar e aprovar o material didático e as matérias ministradas no curso, além de disponibilizar professores para apresentar posicionamento do Tribunal de Contas, caso necessário. O convênio entre TCEMG e AMM irá vigorar pelos próximos dois anos.

Pela nova Lei 14.133/21, as licitações deverão ser conduzidas por um Agente de Contratação, que será o responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da licitação. Ele será o principal responsável pelo processo licitatório, e escolhido entre os empregados públicos ou servidores efetivos.

Fonte: TCEMG