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AMM é parceira do TJMG na implantação do Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Associação Mineira dos Municípios (AMM), e parceiros assinaram, nesta segunda-feira (27/9), um acordo de cooperação técnica para implementar e definir a atuação do Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref), que deverá planejar e executar ações de regularização fundiária em Minas Gerais.

Hoje, os dois principais atos normativos que regem a possibilidade da regularização fundiária das propriedades urbanas (Reurb) são a Lei Federal 13.465/2017 e o Decreto 9.310/ 2018.

O prefeito de Itamarandiba, Luiz Fernando Alves, representou o presidente da AMM e vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, no evento. “A implantação deste núcleo é muito benéfica para os municípios, sobretudo os menores, porque dá condições para os usuários, munícipes, regularizarem seus imóveis, que, até então, não tinha escritura, matrícula. Uma questão de cidadania”, declarou o prefeito.

O Nuiref buscará impulsionar o processo de Regularização Urbana (Reurb), envolvendo conflitos de imóveis no Estado, com base nesses atos. Vale lembrar que a ocupação irregular tem impactos jurídicos, urbanísticos, ambientais, econômicos e sociais. O objetivo do núcleo, portanto, é facilitar a solução dessas pendências nos municípios mineiros.

Além do Judiciário, aderem à parceria o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por intermédio da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo; o Estado de Minas Gerais, por meio da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede); a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG) e a Associação Mineira dos Municípios (AMM).

Fonte: TJMG