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AMM e FNDE fazem reunião sobre novo Fundeb

O 1º secretário da AMM e ex-prefeito de Andradas, Rodrigo Aparecido Lopes, se reuniu nesta, quinta-feira (28), na sede do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em Brasília, com representantes do órgão, representando o presidente da Associação e vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda. O acordo teve como pauta as informações sobre a regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a principal fonte de financiamento da educação básica do País.

“Na pauta, consideramos a preocupação dos prefeitos, no que diz respeito aos profissionais afins que são permitidos nos 70%, bem como as outras dúvidas; além da questão da instituição financeira, que o município não poderia movimentar este recurso se não fosse pelos bancos oficiais. Foi uma reunião muito boa, quando fomos muito bem atendidos. Já existe uma mobilização para que esta regulamentação ocorra. Algumas questões dependem de parecer e consulta ao Tribunal de Contas de Minas Gerais para dar mais segurança aos prefeitos, sobretudo neste momento de fechamento do exercício financeiro de 2021”, ressaltou Rodrigo Lopes.

Novo Fundeb

A Emenda Constitucional 108, decorrente da PEC 26/2020, foi promulgada pelo Congresso Nacional no dia 26 de agosto, determinando a instituição em caráter permanente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Imprescindíveis para tornar o sistema educacional mais equitativo e menos desigual, os recursos do Fundo são destinados às redes estaduais e municipais de educação e representam uma das principais fontes de financiamento da Educação no País.

Além de tornar o Fundeb uma política permanente de Estado, o texto da Emenda prevê o aumento progressivo do percentual de participação da União nos recursos do fundo, dos atuais 10% para 23%, até 2026. O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja receita é distribuída aos municípios e ajuda a compor o fundo, também será modificado com base nos indicadores locais de aprendizagem.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) trabalhou para a aprovação da pauta, acionando os deputados e senadores mineiros e comemorou o rápido resultado. O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, destacou a urgência e a importância do Fundeb para a manutenção do ensino público nos municípios. “O recurso do Fundeb é essencial para impedir o colapso na gestão da educação e das finanças municipais. O fundo dá segurança financeira aos municípios e estados para expandirem seu número de matrículas e os orienta no cumprimento de suas responsabilidades com a Educação”, disse.

Valores

Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Cerca de 90% dos recursos do Fundeb vêm de impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% vêm do governo federal. Os repasses da União não entram no teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016).

Os valores alocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.

Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio. Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades, pois o ensino superior é de responsabilidade prioritária do governo federal.

Novo Fundeb, com informações da Agência Senado