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AMM e CNM mobilizam e CCJ do Senado aprova cessão onerosa do pré-sal com benefícios para os municípios

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, esteve em Brasília nesta quarta-feira (28) e participou da movimentação municipalista para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, que trata da cessão onerosa do pré-sal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado.

Pelo texto, estados e municípios entram com 30% – 15% para cada – na divisão dos recursos da cessão onerosa do pré-sal, cujos critérios serão os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). Estados e municípios não participaram da primeira etapa da exploração, porque a transferência do arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. Com a PEC 98/2019, será modificada a regra dos limites de despesas primárias (art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT) para evitar que essas transferências entrem na conta do teto e o dinheiro fique retido nos cofres da União.

Para que a PEC seja aprovada, Julvan Lacerda destaca a importância do apoio de todos os prefeitos para que entrem em contato com a bancada mineira no Senado e reforcem com os parlamentares sobre a importância do avanço da PEC 98/2019 no Plenário. Se aprovado, o texto retorna à Câmara dos Deputados.

Leilão
Um mega leilão de petróleo está marcado para o mês de novembro. Caso ocorra sob as novas regras, os recursos devem cair nas contas das prefeituras até o início do próximo ano, de encerramento de mandato. Sobre esse montante, o secretário da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, ressalvou que os recursos repassados aos Municípios deverão ser utilizados para pagar dívidas e investimentos. O pagamento de salários de servidores foi vetado. “O bônus de assinatura do excedente do pré-sal, que é uma das medidas para melhorar situação financeira dos Entes, é de curto prazo. O recurso não pode ir para algo que vai gerar despesa mais pra frente”, detalhou.

Histórico
A participação dos entes subnacionais em leilões do excedente da cessão onerosa do petróleo do pré-sal foi uma conquista aprovada na Câmara em 5 de junho como parágrafo inserido à PEC 34/2019, do Orçamento Impositivo. Em acordo com o governo federal, que havia anunciado a decisão na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em abril, os parlamentares conseguiram acrescentar os 30% do repasse da União.

Confira a previsão de quanto seu município receberá com a aprovação da PEC 98/2019:

Com informações da CNM 

Foto: Em Brasília, o presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, com o senador Rodrigo Pacheco; com o senador Antônio Anastasia, e com o presidente da CNM, Glademir Aroldi, e o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga.