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AMM divulga orientações aos novos gestores da Educação sobre regulamentos e orientações indispensáveis no início de mandato

Para auxiliar os novos gestores, neste início de mandato, a assessoria do departamento de Educação da AMM preparou um material com orientações indispensáveis à administração da pasta. 

Educação Pública  

  • Regulamentação: Constituição Federal de 1988, complementada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 1990, quanto à garantia dos direitos, os deveres de cada ente federado e o seu financiamento.
  • União: Coordena a política nacional de educação, exercendo a função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
  • Municípios: Constituem um Sistema próprio de Educação, ou podem optar por se integrar ao Sistema Estadual.
  • Estado: Municípios com Sistema organizado têm autonomia na gestão da educação e são independentes do órgão estadual, já aqueles que não organizaram o Sistema próprio estão sujeitos às normas do sistema estadual. 

Atuação Municipal 

  • Constituição Federal art. 211 § 1° ao § 5° demarca o âmbito de atuação prioritária, observando a competência de cada ente federado e as formas de co-participação em relação às etapas e modalidades da educação básica.
  • Municípios: atuação prioritária no ensino fundamental e na educação Infantil. CF (art. 211 § 2°).
  • Educação básica: obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, assegurada oferta gratuita. CF (art. 208 Inciso I). 

Financiamento Público

  • Vinculação de Recursos: Municípios aplicarão no mínimo, 25% da receita resultante de impostos e transferências na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). CF (art. 212).
  • Fundeb: O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é um fundo de natureza contábil de âmbito Estadual, composto por 20% da receita oriunda de alguns impostos e transferências de estados e municípios constitucionalmente vinculados à educação, redistribuídos entre os entes governamentais (estado e municípios), com base no número de alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária.
  • Salário Educação: Contribuição social, prevista no art. 212, § 5°, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n° 9.766 de 1998, considerada fonte adicional de recursos para o financiamento de programas, projetos e ações voltados para a Educação Básica Pública, que tem como objetivo assegurar e facilitar o acesso e permanência dos alunos nas escolas.

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) 

  • Despesas Consideradas: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9394/96) define nos artigos 70 e 71 o que pode e o que não pode ser considerado como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), objetivando garantir que os recursos vinculados à educação sejam utilizados para financiar ações e despesas educacionais relacionadas diretamente com o aluno e a escola.

Transferência de Recursos 

Transferências Constitucionais: Distribuição de recursos com base em dispositivos Constitucionais.

  • Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
  • Salário Educação.

Transferências Legais: Repasse de Recurso direto em conta corrente específica, com vinculação a um determinado tipo de despesa.

  • Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
  • Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
  • Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Transferências Voluntárias: Repasse de Recurso em decorrência de convênio, acordo ou outro instrumento.

  • Plano de Ações Articuladas (PAR): estratégia de assistência técnica e financeira que consiste em oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de política educacional, concebido para estruturar e gerenciar metas definidas de forma estratégica, contribuindo para a construção de um sistema nacional de ensino. Todas as transferências voluntárias aos municípios estão vinculadas a elaboração do PAR.

Prestação de Contas 

  • Aplicação mínima em Educação (25%): inserção dos dados referentes ao exercício encerrado no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), regido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
  • Fundeb: Mensalmente ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social –a CACS/Fundeb e anualmente ao Tribunal de Contas.
  • Repasses Diretos: prestação de contas online por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGPC (Resolução FNDE n° 2/2012).
  • Termos de Compromisso: prestações de contas deverão ser apresentadas no SIMEC (Resolução CD/FNDE nº 12/ 2018).

Planos

  • Plano Municipal de Educação: Instituído pela Lei 13.005/2014 o Plano Nacional de Educação definiu diretrizes, metas e estratégias para nortear a política educacional de 2014/2024. Articulado com as metas do Plano Nacional, municípios devem monitorar e acompanhar a evolução e execução dos Planos Municipais de Educação.
  • Plano de Carreira dos Profissionais da Educação: A Lei 11.738/2008 que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica estabeleceu o prazo de até 31 de dezembro de 2009, para que os entes federados providenciassem a elaboração ou adequação dos seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério. Assim, o gestor deve verificar a existência de um plano de cargos e salários dos profissionais do magistério municipal e analisar a sua real situação em conformidade com as exigências legais inclusive o cumprimento da Lei do Piso.

Mais informações com a assessora do departamento de Educação da AMM, Alessandra Marx, pelo telefone (31) 3916-9199.