Home > Comunicação > Notícias > AMM debate RPPS e Previdência Complementar nos municípios; encontro virtual será nesta sexta (12)

AMM debate RPPS e Previdência Complementar nos municípios; encontro virtual será nesta sexta (12)

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a Previdência Complementar nos Municípios serão os temas tratados na transmissão ao vivo promovida pela Associação Mineira de Municípios (AMM) nesta sexta-feira, 12 novembro 2021, às 13 horas, pelo canal da entidade no Youtube (aqui).

O encontro contará com as palestras do defensor público do Estado de Minas Gerais e membro do Conselho Deliberativo da PREVCOM-MG, Marcos Lourenço Capanema de Almeida; do diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (PREVCOM-MG), Armando Quintão Bello de Oliveira Júnior; e do consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Mário Rattes; com a mediação do consultor jurídico da AMM e Mestre em Direito Flávio Boson Gambogi.

Saiba mais sobre o tema

Conforme dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), dos 5.568 municípios brasileiros, aproximadamente 2.150 têm o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para servidor público e devem, então, aderir ao Regime de Previdência Complementar.

As mudanças partem da Emenda Constitucional 103/2019 (aqui), que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Para o município ter a regularidade previdenciária, além das alterações e reformas necessárias no seu Regime Próprio, ele tem até 13 de novembro de 2021 para implementar a Previdência Complementar.

Mais informações na transmissão ao vivo da AMM nesta sexta-feira, 12 novembro 2021, às 13 horas, pelo canal da entidade no Youtube (aqui).