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AMM debate na ALMG projeto do Governo de Minas que cria fundo extraordinário

Diretoria da AMM sugere aos deputados estaduais votarem o projeto apenas após acordo judicial para quitação dos débitos constitucionais – Fundeb, ICMS e IPVA – do Estado com os municípios

Prefeitos de diferentes regiões mineiras e diretores da Associação Mineira de Municípios (AMM) acompanharam o presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, na audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discutir a aprovação do Projeto de Lei 5.456/2018, que cria o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg), proposto pelo governador Fernando Pimentel, na manhã desta quinta-feira (22.11).

Na prática, se o projeto for aprovado, as transferências devidas aos entes ficam condicionadas a previsões orçamentárias do Governo Federal com o Estado de Minas Gerais. A finalidade da proposição, que tramita em regime de urgência (com prazos mais curtos), é vincular pagamentos dos restos a pagar criados até 31 de dezembro deste ano, a recursos do Femeg, compostos pelas compensações financeiras a que o Estado faz jus, em decorrência das perdas provocadas pela Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir.

O presidente da AMM, Julvan Lacerda, ressalta que o fundo será criado apenas com força de lei, pois não tem efetividade. “Porque são expectativas de receita de difícil execução. Estamos aqui para defender os interesses dos municípios. Precisamos de uma vinculação com a receita com expectativa fundamentada para termos como receber os atrasados (da dívida do Estado com os municípios, já em mais de R$ 10 bilhões). Não estamos defendendo os prefeitos, mas o povo mineiro: o servidor que está sem receber salário; o cidadão que está sem remédio na farmácia.”

“Havia poucos deputados na reunião. Tenho medo que o conteúdo aqui discutido não chegue à maioria, uma vez que todos votarão o projeto”, declarou o 1º vice-presidente da AMM e prefeito de Pirajuba, Rui Ramos. De acordo com o gestor, o mais importante é que os deputados votem esse projeto apenas após ser feito acordo judicial entre o Estado e a AMM –, como representante dos municípios –, dos débitos com o Fundeb, ICMS e IPVA. “Feito o acordo judicial, nos trará um pouco de tranquilidade. E esperamos que até dezembro não atrasem mais os repasses, pois nosso débito está aumentando. No meu município, por exemplo, são mais de R$ 2 milhões e a situação está muito difícil”, completou.

Contradição

A Lei Kandir desonerou a exportação de produtos primários e semi-elaborados, isentando-os do imposto estadual ICMS e trazendo prejuízos financeiros para os Estados. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a dívida, uma comissão mista do Congresso propôs uma minuta de projeto para a compensação, mas a proposta ainda não está tramitando.

Na opinião do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), essa vinculação é inconstitucional porque ainda não foi regulamentado o repasse das perdas com a Lei Kandir da União para os estados. O deputado Gustavo Valadares (PSDB) reforça a questão e afirma que “Não há como se criar um fundo com recursos que ainda não existem”.

O ano está acabando, os caixas das prefeituras sem dinheiro, dezenas de municípios já decretaram estado de calamidade financeira e a população está, em muitos casos, sem transporte escolar, assistência social e atendimentos na área da saúde. É nesse contexto, que seria preocupante a todo gestor de um estado com a terceira maior economia do País, que o Governador Fernando Pimentel apresentou o projeto.

Defesa

O deputado estadual André Quintão (PT), líder da maioria na ALMG, disse a todos que a dívida do Estado apenas aumentou com a crise financeira do País. Segundo ele, este governo recebeu o caixa do Estado com déficit de R$ 7 bilhões.

Presente na audiência, o secretário estadual de Casa Civil e de Relações Institucionais, Marco Antônio de Rezende Teixeira, apresentou a importância do fundo para a realidade econômica do Estado e não deu previsão sobre nenhum pagamento dos repasses atrasados aos municípios.

Na avaliação do presidente da AMM, Julvan Lacerda, os prefeitos entendem a crítica situação financeira pela qual passa todos os estados do País, mas sabem da importância do Governo também pensar nos municípios e repassar o mínimo. “Entendemos as dificuldades, mas sabemos que os repasses constitucionais têm que ser feitos. Os 25% do ICMS e os 50% do IPVA, impostos pagos pela população, são de direito dos municípios e devem ser repassados diretamente aos caixas das prefeituras. É inaceitável a criação de um fundo para isso.”

Acompanhe a cobertura completa com depoimentos dos deputados e prefeitos presentes na audiência no canal da AMMTV (clicando aqui).

Publicado em 22 de novembro de 2018.