Home > Comunicação > Notícias > AMM condena deliberação do COPAM sobre licenciamento ambiental

AMM condena deliberação do COPAM sobre licenciamento ambiental

“Ao aprovar deliberação transferindo para os municípios a atribuição para promover o licenciamento de impacto ambiental local, o COPAM extrapolou suas competências, invadiu a autonomia municipal e usurpou as prerrogativas do poderes Legislativo e Executivo. É uma violência legal gritante.” A declaração é do presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Antônio Andrada, que participou, na tarde de hoje (22 de fevereiro), da 99ª Reunião Ordinária da Câmara Normativa e Recursal (CNR), do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), quando foi aprovada esta deliberação.

Para a AMM, cabe ao COPAM definir o que é impacto local, mas não determinar que os municípios passem a se responsabilizar pelos licenciamentos. A competência, por lei, é do Estado. “A transferência dessa competência aos municípios somente poderá dar-se por “delegação de poderes” do Estado, por meio de instrumento próprio, ou seja, por adesão ou convênio nos quais o delegante estabelecerá as condições mínimas para tal, podendo o município optar ou não pela assunção destas competências delegadas. Essa é a posição da AMM: aceitamos a descentralização das competências do Estado aos municípios, por meio de delegação específica, clara, transparente, e por adesão, protegendo a autonomia municipal”, enfatizou o presidente.

Antônio Andrada salienta que, na verdade, o Estado não tem estrutura funcional para cumprir as competências ambientais. “E quer ficar livre do problema jogando para os municípios um delicado ônus político, técnico e administrativo, de forma indevida, atabalhoada e ilegal”, criticou.

A avaliação da AMM é a de que o COPAM está “legislando” no lugar da Assembleia Legislativa e “transferindo” atribuições aos municípios, por meio de atos privativos do governador, que deveria regulamentar a matéria por decreto.

Como Minas Gerais tem mais de 600 municípios considerados pequenos, com menos de 15 mil habitantes, para Andrada, “é inegável que eles não terão estrutura para lidar com essas questões ambientais tão sensíveis, que provocam polêmicas sociais e firme vigilância do Ministério Público.

O presidente da AMM, em seu pronunciamento na reunião, concluiu que “os gestores municipais poderão ser responsabilizados civil e criminalmente por eventuais erros, falhas ou irregularidades”. Antônio Andrada disse que a AMM apresentará representação contra a deliberação no Ministério Público e também recorrerá ao judiciário contra a medida.

Foto: Ascom da AMM.
Legenda: O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Antônio Carlos Andrada, e o assessor do departamento de meio ambiente da entidade, Licínio Xavier, participaram da 99ª Reunião Ordinária da Câmara Normativa e Recursal (CNR), do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM)

Publicado em 22 de fevereiro de 2017.