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Últimas vagas: seminário sobre transparência e controle dentro do novo paradigma da Lei nº 13.019/2019 será nesta quinta-feira (10)

Nesta quinta-feira, 10 de outubro, acontece o seminário “Transparência e Controle – o novo paradigma da Lei nº 13.019/2014: priorização do controle de resultados”, promovido pela Comissão Permanente do Terceiro Setor da OAB-MG, com a parceria da Associação Mineira de Municípios (AMM) e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).   O evento é gratuito e irá debater o novo paradigma da Lei n° 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre as administrações públicas e as organizações da sociedade civil.

Para trazer à tona importantes detalhamentos e questões sobre o tema, representantes da OAB, autoridades da área e integrantes do órgão de controle darão um panorama geral sobre o assunto e a importância do controle de resultados.

A exposição inicial será feita pelo presidente do TCE-MG, Conselheiro Presidente Mauri José Torres e pelo presidente da AMM, vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda. Logo em seguida um panorama da lei do MROSC com o presidente da Comissão Permanente do Terceiro Setor da OAB/MG, Dr. Tomáz de Aquino Resende.

O tema “Transparência e controle na perspectiva do TCE-MG”, será apresentado pelo conselheiro do órgão, Durval Ângelo. Na mesma linha, o  coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP) do MP/MG, o promotor de justiça José Carlos Fernandes Júnior, apresentará o tema: “eficiência e transparência no uso dos recursos públicos na perspectiva do ministério público”,

Ao longo da programação do seminário, serão abordados assuntos relativos ao MROSC, tais como: transparência e controle na perspectiva do TCE; controle de resultados; Eficiência e Transparência no uso dos recursos públicos na perspectiva do Ministério Público; Desafios dos órgãos de controle na implantação da Lei nº 13.019/14; Improbidade e responsabilidade no uso dos recursos públicos, dentre outros debates.

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