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AMM apoia debate do TCEMG sobre os desdobramentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor em agosto de 2020, e como toda nova disposição legal, traz discussões quanto aos seus conceitos e âmbito de aplicação. Diante desse novo cenário, a Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), com o apoio da Associação Mineira de Municípios (AMM) reunirá, no dia 29 de agosto, especialistas da área jurídica para um debate sobre a temática e seus possíveis desdobramentos práticos.

O encontro é gratuito e acontecerá no auditório Vivaldi Moreira, na sede do TCE-MG, em Belo Horizonte, das 10h às 12h. O objetivo é reunir gestores e servidores públicos, estudantes e interessados para saberem mais sobre os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Sobre a LGPD

O texto normativo é um desdobramento da aprovação do Marco Civil da Internet, de 2014, e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. O intuito do texto é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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