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AMM apoia curso da Fuliban sobre transparência e qualidade na divulgação dos dados públicos

Legislação de Dados Abertos, Código de Defesa do Usuário e Compliance Digital. Esse será o tema do curso oferecido pela Fundação Libanesa de Minas Gerais (Fuliban), neste sábado, dia 6 de julho, das 9 às 19 horas, na Rua Tomé de Souza, 67, Funcionários, Belo Horizonte. A Associação Mineira de Municípios (AMM) apoia a capacitação, que tem como norte a produção de conhecimento, assistência social na área de saúde e na capacitação profissional.  

A disciplina da transparência ativa e passiva que concerne os dados abertos, a qualidade dos serviços públicos (e da comunicação com a sociedade) bem como o ecossistema que lida com dados pessoais dos cidadãos, nas diversas atividades de cunho econômico, são questões que acontecem nos municípios e interessam à sociedade e ao setor produtivo.  

O curso reúne os marcos regulatórios em dados abertos/privacidade de dados no contexto da relação entre o poder público e os usuários dos serviços públicos. Isso significa que normas federais, como a Lei de Acesso à Informação e o Código do Usuário, podem ser livremente apropriadas e modificadas pelos municípios. 

As vagas são limitadas e não há previsão de novo curso em Belo Horizonte.

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