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AMM ajuíza ação para garantir repasse da multa prevista na Lei da Repatriação aos municípios mineiros

A AMM, atuando como representante legítima dos municípios mineiros, ingressou ação ordinária na Justiça Federal, no dia 12 de dezembro, com pedido de tutela de urgência, pleiteando o recebimento de valores referentes às multas da repatriação de recursos enviados ao exterior.

A ação reivindica a inclusão das multas arrecadadas na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Lei 13.254/16 estabeleceu que somente o Imposto de Renda (IR) arrecadado com o Programa seria repartido com os municípios, mas existe o preceito legal, que inclui ao repasse, os recursos arrecadados com as multas aplicadas. A AMM está trabalhando para conquistar o direito dos municípios em receber esses valores.

Amicus Curiae

Paralelamente, a AMM está pleiteando, também, o ingresso, como Amicus Curiae, para acompanhar o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), solicitando que os municípios também participem da divisão de recursos de repatriação.

Durante o período de 21/12/2016 até 03/01/2017 quaisquer dúvidas, esclarecimentos e documentos devem ser encaminhados diretamente ao e-mail ximenescarneiro.adv@gmail.com.

Foto: Pixabay. Publicado em 14 de dezembro de 2016.