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AMM aciona MP e TCE sobre atrasos do ICMS pelo Governo de Minas

Conforme acordado com os prefeitos presentes na manifestação em frente à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), promovida pela Associação Mineira de Municípios (AMM) no dia 7 de dezembro, o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, protocolou, no dia 12 de dezembro, ofícios junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), para que acionem o governo em relação ao ICMS e aos atrasos nos repasses.

Foi comunicado ao TCE e ao MP que o Estado de Minas Gerais, no exercício financeiro de 2017, não efetuou o repasse integral de parcelas do ICMS pertencente aos municípios, atentando contra o pacto federativo, o patrimônio público e social, bem como, contrariando a legalidade e moralidade administrativa. Além do que, não foi repassado a cota-parte municipal das receitas tributárias do ICMS destinadas ao FUNDEB, restando prejuízo para as ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública municipal.

No final do ofício, uma mensagem fica clara: “Comunicamos o possível descumprimento da Lei de Responsabilidade pelos municípios quanto ao fechamento anual das Contas e as possíveis reduções nas prestações de serviços públicos à municipalidade, inviabilizando-os dos deveres legais e obrigações assumidas”.

O conteúdo do texto mostra o descumprimento, pelo Estado de Minas Gerais, do disposto no art. 160 da Carta Magna e do parágrafo 3º, art. 150 da Constituição Estadual, que vedam a retenção de qualquer entrega de recursos relativos a impostos. “Porque os convênios a gente entende que é pelo fator da crise e das dificuldades do Estado. Mas o ICMS não dá pra entender, é um dinheiro nosso,destinado aos municípios”, ressaltou Julvan.

Leia os ofícios destinados ao TCE e MP