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AMIG faz comunicado aos municípios impactados e gravemente afetados pela atividade de mineração

Para definir os desdobramentos em relação ao repasse da Compensação Financeira pela Exploração de Minerais (CFEM) dos municípios impactados e gravemente afetados pela mineração, o corpo técnico da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) esteve em Brasília, no dia 14 de fevereiro, reunido junto com o gerente de Arrecadação e CFEM, Eduardo Álvaro, e o representante da Superintendência de Produção Mineral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Airlis Ferracioli.

Com isso, foi definido que ficará disponível, até o dia 4 de março, para consulta pública, a minuta que trata da distribuição da CFEM dos municípios gravemente afetados e impactados pela atividade de mineração no site da ANM, disponibilizada no site www.anm.gov.br.

É extremamente importante o acompanhamento,  por parte do município, das informações disponibilizadas no site da Agência, seja para consultar a lista, seja para propor alterações na proposta, caso o conteúdo não atenda às expectativas. Trata-se de uma consulta pública, portanto, é aberta para todos os municípios e entidades. Porém, convém ressaltar que existem prazos para o manifesto.

De acordo com a resolução, os repasses deverão (passível de análise) ocorrer anualmente. O primeiro repasse será no dia 15 de Maio de 2019.

Em relação aos municípios afetados pela atividade de mineração: Somente fazem jus à parcela de CFEM atribuída pelo inciso VII, § 2º do art. 2º da Lei nº8001/90 os municípios afetados pela atividade de mineração e NÃO PRODUTORES de determinada SUBSTÂNCIA MINERAL, este último à luz do Decreto 9.407/2018.

  • Para o cálculo da compensação relativa a operações portuárias de embarque e desembarque de minérios, serão utilizados dados fornecidos pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ);
  • Para o cálculo da compensação relativa à presença de ferrovias, serão utilizados os dados fornecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
  • Para o cálculo da compensação relativa à presença de minerodutos, serão utilizados os dados da ANM, preferencialmente o Relatório Anual de Lavra, concernente ao ano-base.
  • Para o cálculo da compensação relativa à presença de estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida, serão utilizados os dados da ANM.

Após encerramento da consulta pública, a ANM terá como data limite até o dia 15 de abril para divulgação da lista anual provisória, disponível no site da Agência. Após a divulgação desta lista provisória, o município poderá solicitar a inclusão no rol dos beneficiários, mediante solicitação formal e acompanhada de documentação comprobatória, até 25 de abril.

Para os municípios impactados, são itens probatórios: imagem de satélite atual da(s) instalação (ões); declaração do responsável pela construção ou operação da infraestrutura (concessionário, permissionário, etc.) atestando a existência da instalação;  documento fiscal ou aduaneiro que comprove que há transporte/movimentação de substância mineral naquele município; processo minerário ao qual a instalação está ligada, área afetada conforme consta da licença ambiental e, declaração do titular do direito minerário atestando a existência da estrutura.

A lista final anual, contendo os municípios e os respectivos valores a serem distribuídos, serão divulgados no site da ANM, na internet até o dia 9 de maio de cada ano e a efetivação da distribuição até o dia 15 de maio de cada ano.

Além disso, a AMIG fará uma reunião com os municípios impactados para um alinhamento de informações sobre o tema, possivelmente, no final do mês de março e início de abril, após o fechamento da consulta pública e confirmação de mais alguns critérios de distribuição pela ANM.

Na referida reunião, ficou esclarecido que as informações repassadas no ano passado pela antiga Diretoria de Arrecadação do DNPM sobre os critérios de distribuição da CFEM aos impactados, não são válidas pela ANM, contrariando o informado anteriormente. Dado este fato, de acordo com a ANM, os “municípios produtores” não participarão do rateio destinado aos municípios impactados.

“Diante de tudo isso, temos plena certeza que se quisermos uma Agência Nacional de· Mineração completamente preparada para gerir a mineração brasileira, teremos que fazer obrigatoriamente uma gestão institucional junto ao Governo Federal com o objetivo de fortalecermos, estruturarmos e resgatarmos a credibilidade do antigo DNPM agora ANM”, declarou o presidente da AMIG, Vitor Penido.

Fonte:AMIG