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Alterações no envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

A Associação Mineira de Municípios (AMM) chama atenção para alterações no envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que passaram a valer a partir do dia 2 de março de 2017. Segundo a Instrução Normativa 1697, os municípios, suas autarquias e fundações estão dispensados de enviar informações relativas aos códigos de receita 1889, 2063, 3533, 3540, 3562 e 5936 a partir de 2 de março de 2017, sendo retroativo a 14 de dezembro de 2015.

Confira a Instrução Normativa na íntegra: 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1697, DE 02 DE MARÇO DE 2017.

(Publicada no DOU de 06/03/2017, seção 1, pág. 60

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º Os arts. 3º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ……………………………………………………………………….

  • 2º ……………………………………………………………………………

III – …………………………………………………………………………….

  1. d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imagens/link_go_16x16A.png (NR)

Art. 6º ……………………………………………………………………….

  • 12. A dispensa de informação relativa aos códigos de receita 1889, 2063, 3533, 3540, 3562 e 5936 na DCTF, de que trata o § 7º, aplica-se retroativamente a partir de 14 de dezembro de 2015.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imagens/link_go_16x16A.png

  • 13. As DCTF apresentadas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, bem como por suas autarquias e fundações, em desacordo com o disposto no § 12 deverão ser retificadas. (NR)

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imagens/link_go_16x16A.png

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, passa a vigorar acrescida do art. 10-B, no “Capítulo VIII-A – Das Disposições Transitórias, com a seguinte redação:

Art. 10-B. O prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, fica prorrogado para até 22 de maio de 2017.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imagens/link_go_16x16A.png

Parágrafo único. Ficam canceladas as multas pelo atraso na apresentação das DCTF de que trata o caput apresentadas dentro do prazo ali previsto.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imagens/link_go_16x16A.png

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Publicado em 13 de março de 2017.