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ALMG debate regulação de sanções aplicáveis aos municípios em razão do atraso de repasses constitucionais

Diretores da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeitos mineiros participaram da audiência pública promovida nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) sobre o Projeto de Lei 443/19, que dispõe sobre a regulação das sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão do atraso de repasses constitucionais por parte do Estado, no período de 2016 a 2019.

A proposição isenta os prefeitos de penalidades previstas na legislação pelo descumprimento dos limites mínimos de aplicação nas áreas de saúde e educação, assim como em razão da extrapolação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o autor do requerimento para a reunião e também autor da proposição, deputado Repórter Rafael Martins, a audiência é muito importante para os prefeitos mineiros, tendo em vista que os gestores, juntamente com a AMM, acionaram o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Minas Gerais para que fossem tomadas as providências legais cabíveis relativas à retenção de repasses. “O Projeto de Lei visa a amparar os prefeitos diante do confisco da receita dos municípios no período de 2016 a 2019”, explica o parlamentar.

“Ressalto a importância da participação de cada um dos atores envolvidos nesse processo – prefeituras, órgãos de fiscalização e controle, do judiciário – para podermos aprimorar e aperfeiçoar esse projeto”, disse o deputado.

O assunto é sério e merece atenção. Na avaliação do consultor jurídico da AMM, Wederson Advíncula, “a não aplicação dos recursos mínimos em saúde, educação, inclusive na folha de pessoal,  leva não só à aplicação de multa mas também a reprovação de contas, que para um prefeito municipal pode gerar inclusive a sua inelegibilidade, ou seja, a impossibilidade dele participar dos pleitos eleitorais”.

O prefeito de Boa Esperança e 2º Tesoureiro da AMM, Hideraldo Henrique Silva, enfatizou a sensibilidade dos deputados e dos representantes dos órgãos de fiscalização quanto ao momento difícil pelo qual passam as prefeituras mineiras. “Nós perdemos mais de 10% da receita anual e só iremos recebê-las a partir de janeiro de 2020.”

Para a prefeita de Nepomuceno e Diretora Regional Sul da AMM, Iza Menezes, é preciso justiça, com melhor distribuição dos recursos, por meio do pacto federativo. “Nós estamos sofrendo, então, é um alento muito grande saber que a Assembleia e o Tribunal de Contas estão preocupados e que contamos com estudiosos do assunto para achar a solução”, afirmou a prefeita ao falar sobre a importância do projeto. Para ela, os prefeitos não podem ser culpados pelo que classificou de irresponsabilidade da gestão anterior do Governo de Minas.

“Nós, do MPC, assim como o corpo técnico e os conselheiros do Tribunal de Contas podem dar uma resposta muito positiva à sociedade e aos gestores públicos na análise dessas questões, então me coloco a disposições para eventuais perguntas, Deputado, e coloco também à disposição o Ministério Público de Contas para eventuais futuras intervenções sobre quaisquer assuntos relacionados à gestão pública”, concluiu o promotor Daniel de Carvalho Guimarães (representando Elke Andrade Soares de Moura Silva, procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais).

O prefeito de Campos Altos e diretor regional da AMM (Alto Paranaíba), Paulo Almeida, pediu à comissão que continue realizando estudos para a construção do projeto. “Não queremos relaxamento total das normas, mas que os controladores sejam sensíveis aos nossos problemas”, opinou.

Para o consultor Wederson Advíncula, não há nenhuma inconstitucionalidade ou vicio de iniciativa projeto em questão na audiência pública. “Se nós lermos na própria Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 26, de uma mudança ocorrida em 2018, determina que caso haja problemas na receita, ou seja, uma diminuição de receita, não podem, o município ou o estado serem prejudicados por não cumprir, no caso do artigo 26, os limites com o gasto pessoal”, explicou. Além de Wederson Advíncula, também estava presente o consultor Flávio Gambogi.

O deputado Zé Reis, ex-prefeito de Bonito de Minas, lembrou que, apesar de entre 30% e 40% dos recursos dos municípios ficarem retidos nas mãos do Estado, os prefeitos são cobrados pelos órgãos fiscalizadores, sem que esse fato seja levado em consideração. “Corremos o risco de, ano que vem, os prefeitos incorrerem em crime sem terem feito nada de errado, simplesmente porque não receberam os recursos do governo”, criticou.