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Adesão de 833 municípios evidencia êxito do acordo entre AMM e Estado com mediação do TJMG

A grande maioria dos municípios mineiros – 97,7% de todo o Estado – concordou com o acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Estado de Minas Gerais, que garantirá os R$ 7 bilhões em repasses constitucionais confiscados pelo governo estadual, referentes ao ICMS, IPVA, Fundeb e transporte escolar. O prazo para a adesão terminou nesta segunda-feira (15) e 833 municípios aceitaram os termos para pagamento dos repasses atrasados, referentes ao período de 2017 a janeiro de 2019. O acordo foi mediado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau (Cejusc 2º Grau).

Para o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, o acordo vai garantir que os gestores tenham a certeza do recebimento dos valores devidos em um prazo já estabelecido. “Temos muitos desafios pela frente. Mas com esse acordo, vamos gastar menos energia com processos judiciais e direcioná-la para outras iniciativas voltadas para o cidadão.”

Julvan destaca que, apesar de não ser o ideal, a medida foi a melhor solução para as prefeituras. “Os que não aderiram acreditam que podem receber judicialmente, mas considero um erro, porque vão demorar muito mais que nós que vamos receber parcelado.”

“Esta é a maior conciliação feita em Minas Gerais, sob o aspecto financeiro, em todos os tempos. E ela só se construiu em razão da boa vontade e da solenidade dos atores envolvidos”, destaca o presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais. Segundo ele, a conciliação é o caminho e é necessário eliminar a cultura da litigiosidade e partir para formas consensuais de solução de conflitos.

A vice-presidente do TJMG, desembargadora Mariângela Meyer, explica que o recebimento do passivo, mesmo parcelado, é melhor do que as ações judiciais, que demoram na Justiça uma média de no mínimo três anos. “Sem contar que sai em forma de precatório, que tem demorado em torno de 13 a 14 anos para receber o valor do passivo. Essa é a vantagem do acordo.”

O acordo contempla R$ 7 bilhões referentes aos repasses constitucionais, mas a dívida total do governo de Minas Gerais com as prefeituras chegou a R$ 13 bilhões, segundo cálculos da AMM. “Esses R$ 7 bilhões sobre os quais foram fechados são referente aos repasses constitucionais, que eram incontestáveis, mas ainda há convênios e parcerias que não são objeto de ações”, explica o presidente da AMM.

Termos 

O acordo determina que o Estado pague, a partir de janeiro de 2020, em três parcelas mensais, os valores em atraso devidos aos municípios. Esse montante é de aproximadamente R$ 1 bilhão.

A partir de abril de 2020, o Executivo estadual se compromete a pagar, em 30 parcelas mensais, os valores devidos referentes a 2017 e 2018. Caso haja fluxo de caixa, poderá haver antecipação de pagamentos. Os valores chegam a R$ 6 bilhões. O Estado também vai quitar, em dez parcelas mensais, receitas em atraso a título de transporte escolar.

No caso de descumprimento dos repasses, poderá ocorrer o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias nas contas do Executivo estadual, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMM.

Apenas 20 municípios não aderiram ao acordo. São eles:

  1. Alvinópolis
  2. Amparo do Serra
  3. Barra Longa
  4. Belo Horizonte
  5. Bom Jesus do Galho
  6. Brumadinho
  7. Campo Belo
  8. Capetinga
  9. Carmo de Minas
  10. Douradoquara
  11. Frutal
  12. Iraí de Minas
  13. Naque
  14. Nova Ponte
  15. Pouso Alto
  16. Prata
  17. Santa Rita de Jacutinga
  18. Santa Vitória
  19. São Francisco de Sales
  20. Ubaporanga