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Acordo entre AMM e Estado: segunda parcela foi depositada nesta sexta (28)

Os municípios atingidos pelas chuvas deste início de ano receberam esse segundo repasse no dia 12 de fevereiro

Prefeituras mineiras recebem nesta sexta-feira (28) a segunda parcela do acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo de Minas Gerais, com mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios sobre os valores do ICMS, IPVA e Fundeb.

O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, que encabeçou o acordo representando os 853 prefeitos mineiros, comemora e destaca o papel do executivo estadual para solucionar a questão. “Em abril de 2019, fizemos o maior acordo da história do judiciário mineiro, visando solucionar o calote que o governo de Minas estava dando nos municípios. E agora o governador Romeu Zema, se mostrando um gestor sério, confirma que cumprirá as datas estabelecidas nesse acordo”, confirma.

Pelo acordo, homologado pelo presidente do TJ, desembargador Nelson Missias de Morais, e pela terceira-vice-presidente do tribunal, desembargadora Mariângela Meyer, o Estado vai pagar a dívida em 33 parcelas. As três primeiras, que devem ser pagas até março, são referentes à retenção de repasses obrigatórios de impostos em janeiro de 2019, pela atual administração, no valor de R$ 1 bilhão.

Após o pagamento das três parcelas, o governo começará o pagamento da dívida herdada do governo de Fernando Pimentel, referente ao mesmo tipo de retenção durante 2017 e 2018, no valor de R$ 6 bilhões, em 30 parcelas.

Em caso de descumprimento das regras fixadas no acordo mediado pelo TJ, o governo concorda com o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias em suas contas, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMM.

Chuvas

Os municípios atingidos pelas chuvas deste início de ano receberam esse segundo repasse no dia 12 de fevereiro. Há previsão, ainda, de que a terceira parcela será paga no dia 12 de março. A antecipação dos pagamentos é apenas para os municípios que decretaram situação de emergência. Os decretos valem por 180 dias e possibilitam ações mais céleres para a recuperação dos estragos e auxílio à população.

Mais informações no Portal das Transferências, desenvolvido pela AMM (portaltransferencias.amm-mg.org.br), e com a assessora do departamento de Economia da Associação, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.