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Acordo entre AMM e Estado: municípios mineiros receberam a 26ª parcela do acordo judicial referente aos repasses constitucionais atrasados

As prefeituras mineiras receberam, no dia 25 de fevereiro, a 26ª parcela do acordo judicial entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo de Minas Gerais, com mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios sobre os valores do ICMS, IPVA e Fundeb.

Pelo acordo, homologado pelo TJMG, o Estado vai pagar a dívida em 33 parcelas. As 26 parcelas deste acordo já foram quitadas entre os meses de janeiro de 2020 a fevereiro de 2022.

O presidente da AMM e 1º vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, que encabeçou o acordo representando os 853 prefeitos mineiros, comemora e destaca o papel do executivo estadual para solucionar a questão. “Em abril de 2019, fizemos o maior acordo da história do judiciário mineiro, visando solucionar o calote que o governo de Minas estava dando nos municípios. E, agora, o governador Romeu Zema, se mostrando um gestor sério, confirma que cumprirá as datas estabelecidas nesse acordo”, confirma.

Confira os valores referentes ao pagamento da dívida do Estado com os municípios (ICMS e Fundeb de 2018), no portal do Afiliado (aqui). Clicar na aba Repasses e Transferências e selecionar: AC ICMS, AC FUNDEB, AC IPVA.

Adiantamento

Em janeiro e fevereiro deste ano, o Governo de Minas repassou adiantamento de parcelas a 332 prefeituras mineiras que decretaram situação de emergência ou calamidade pública do saldo remanescente de oito parcelas de ICMS do acordo com a Associação Mineira dos Municípios (AMM).

Os recursos repassados foram pagos às prefeituras que faziam jus às parcelas do acordo firmado em 2019. A liberação do recurso consta no Decreto NE Nº 17, de 11 de janeiro de 2022, que declara situação de emergência nos municípios do Estado de Minas em razão das áreas afetadas por chuvas intensas.

Confira aqui a decisão do Governo de Minas no decreto estadual de 17 de janeiro de 2022.

Mais informações no Portal do Afiliado (aqui) e com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.