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Acordo entre AMM e Estado: municípios mineiros receberam a 21ª parcela do acordo judicial referente aos repasses constitucionais atrasados

As prefeituras mineiras receberam, na última sexta-feira (27/8), a 21ª parcela do acordo judicial entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo de Minas Gerais, com mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios sobre os valores do ICMS, IPVA e Fundeb.

Pelo acordo, homologado pelo TJMG, o Estado vai pagar a dívida em 33 parcelas. As 20 primeiras já foram quitadas entre os meses de janeiro de 2020 a julho de 2021.

O presidente da AMM e 1º vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, que encabeçou o acordo representando os 853 prefeitos mineiros, comemora e destaca o papel do executivo estadual para solucionar a questão. “Em abril de 2019, fizemos o maior acordo da história do judiciário mineiro, visando solucionar o calote que o governo de Minas estava dando nos municípios. E, agora, o governador Romeu Zema, se mostrando um gestor sério, confirma que cumprirá as datas estabelecidas nesse acordo”, confirma.

Confira os valores referentes ao pagamento da dívida do Estado com os municípios (ICMS e Fundeb de 2018), no portal do Afiliado (aqui). Clicar na aba Repasses e Transferências e selecionar: AC ICMS, AC FUNDEB, AC IPVA.

Observação

O pagamento dessas parcelas faz parte do conjunto de medidas de socorro econômicas anunciadas pelo governo estadual para que as administrações municipais consigam enfrentar melhor os desafios impostos pela pandemia. Saiba mais sobre esse assunto aqui.

Mais informações no Portal do Afiliado e com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.