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Acordo entre AMM e Estado: Municípios mineiros recebem sétima parcela do acordo judicial referente ao ICMS e Fundeb

As prefeituras mineiras receberam na última sexta-feira, 31 de julho, a sétima parcela do acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo de Minas Gerais, com mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios sobre os valores do ICMS, IPVA e Fundeb.

Pelo acordo, homologado pelo TJMG, o Estado vai pagar a dívida em 33 parcelas. As sete primeiras já foram quitadas entre os meses de janeiro e julho de 2020.

O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, que encabeçou o acordo representando os 853 prefeitos mineiros, comemora e destaca o papel do executivo estadual para solucionar a questão. “Em abril de 2019, fizemos o maior acordo da história do judiciário mineiro, visando solucionar o calote que o governo de Minas estava dando nos municípios. E, agora, o governador Romeu Zema, se mostrando um gestor sério, confirma que cumprirá as datas estabelecidas nesse acordo”, confirma.

Confira os valores referentes à DÍVIDA-DE-2018-DO-ESTADO-COM-FUNDEB-ICMS-E-IPVA.

Mais informações no Portal do Afiliado e com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.