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Acordo entre AMM e Estado: municípios mineiros receberam 11ª parcela do acordo judicial referente ao ICMS e Fundeb  

As prefeituras mineiras receberam, no dia 27 de novembro, a 11ª parcela do acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo de Minas Gerais, com mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios sobre os valores do ICMS, IPVA e Fundeb.

Pelo acordo, homologado pelo TJMG, o Estado vai pagar a dívida em 33 parcelas. As 10 primeiras já foram quitadas entre os meses de janeiro e novembro de 2020.

O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, que encabeçou o acordo representando os 853 prefeitos mineiros, comemora e destaca o papel do executivo estadual para solucionar a questão. “Em abril de 2019, fizemos o maior acordo da história do judiciário mineiro, visando solucionar o calote que o governo de Minas estava dando nos municípios. E, agora, o governador Romeu Zema, se mostrando um gestor sério, confirma que cumprirá as datas estabelecidas nesse acordo”, confirma.

Confira aqui os valores referentes ao pagamento da dívida do Estado com os municípios (ICMS e Fundeb de 2018). Clicar na aba Acordo EMG/AMM – Referência 2018.

Mais informações no Portal do Afiliado e com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.