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727 municípios já aderiram ao acordo entre AMM e Estado; durante todo sábado (amanhã, 15) municípios ainda podem aderir

727 prefeituras já aderiram ao acordo histórico encabeçado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) para garantir os repasses em atraso do ICMS, IPVA, Fundeb e transporte escolar pelo governo de Minas Gerais. Os 126  municípios que ainda não realizaram a adesão têm até amanhã, 15 de junho (durante todo o dia), para se cadastrarem e preencherem o formulário de adesão ao acordo em um processo informatizado, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

O acordo prevê a quitação da dívida de R$ 7 bilhões referentes ao confisco de repasses constitucionais aos cofres municipais por parte do Estado em 2017, 2018 e 2019. Todo o processo foi intermediado pelo TJMG, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau (Cejusc 2º Grau). Fica ressaltado que também poderão aderir aqueles municípios que não fazem parte da Associação Mineira de Municípios (AMM).
Para que o acordo seja celebrado e o município receba os valores devidos, parcelados de acordo com os termos, é indispensável a adesão. “O cadastramento é realizado de forma simples e rápida, por meio do site do Tribunal de Justiça”, ressalta o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, José Ricardo Veras.

Conforme reafirma o presidente da AMM, vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, a adesão é importante para que as gestões municipais consigam se planejar melhor com a certeza do recebimento dos valores devidos. “Repito que sabemos que não é a solução imediata para os problemas dos municípios, mas é importante passo para a reconstrução do Estado. E também para, juntos, reconstruirmos nossas cidades e podermos prestar um serviço de qualidade para o nosso cidadão”.

Termos do acordo

O acordo determina que o Estado pague, a partir de janeiro de 2020, em três parcelas mensais, os valores em atraso devidos aos municípios que aderiram à resolução no site do TJMG em janeiro de 2019. Esse montante é de aproximadamente R$ 1 bilhão.

A partir de abril de 2020, o Executivo estadual se compromete a pagar, em 30 parcelas mensais, os valores devidos referentes a 2017 e 2018. Caso haja fluxo de caixa, poderá haver antecipação de pagamentos. Os valores chegam a R$ 6 bilhões. O estado também vai quitar, em dez parcelas mensais, receitas em atraso a título de transporte escolar.

No caso de descumprimento dos repasses, poderá ocorrer o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias nas contas do Executivo estadual, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMM.

Instruções para adesão

Para os municípios que não possuem cadastro, basta clicar no link “Cadastro de Usuário Externo”e seguir passos descritos no Manual de Cadastro. Cabe lembrar que alguns municípios já possuem cadastro, e nesse caso não há necessidade de um novo.

Realizado o cadastro no SEI, os municípios deverão acessar a página de usuário externo do sistema SEI, clicar na seção “Peticionamento”, selecionar Processo Novo, escolher o tipo de processo (Adesão ao acordo entre estados e municípios) e seguir as orientações do Manual de Peticionamento.

As adesões devem ser feitas aqui.

As dúvidas podem ser esclarecidas com Thiago Ferreira, do Departamento Jurídico da AMM, pelo (31) 2125.2420.

Foto: Agencia Minas.