O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Antônio Carlos Andrada, participou de encontro com o Presidente da República em exercício, Michel Temer, nesta quarta-feira (13 de julho), em Brasília, juntamente com lideranças municipalistas. Os representantes das entidades expuseram a conjuntura financeira das administrações municipais, que enfrentam queda das receitas, aumento das despesas e atrasos nos repasses de verbas.
Na pauta da reunião, estava a atualização da Lei Complementar do Imposto Sobre Serviços (ISS) 116/2003, que altera a forma de recolhimento do imposto sobre as operações com cartões de crédito ou débito para o local do tomador.
Outra reivindicação dos gestores municipais é a de evitar o abatimento das dívidas previdenciárias no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que a União quite débitos de previdência com as prefeituras. Conforme divulgado na carta elaborada pela CNM, com as reivindicações da reunião, a dívida era de R$ 24 bilhões e a entidade estima que o montante atual deve estar acima dos R$ 100 bilhões.
A instrução normativa da Receita Federal do Brasil (RFB), que mudou o entendimento sobre o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos prestadores de serviço foi outro tópico da pauta do encontro. A publicação diz que esses recursos devem ser repassados à União, deixando de ser receita própria dos municípios. Além disso, a portaria ainda prevê que as administrações municipais devolvam o recolhimento retroativo a cinco anos.
A audiência foi coordenada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e contou, também, com as presenças do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, do Ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira, do Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. No encontro, o presidente Temer reafirmou a necessidade de repactuação da federação brasileira.
Fotos: Beto Barata/PR, CNM e AMM.
Publicado em 13 de julho de 2016.
