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Vigência do Marco Regulatório é adiada

O prazo para o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil entrar em vigor foi novamente adiado. A medida, que passaria a valer em 27 de julho deste ano, agora só será obrigatória a partir de janeiro de 2016. A decisão foi publicada hoje, 22 de julho, no Diário Oficial da União, pela Medida Provisória nº 684, editada pela presidente Dilma Rousseff.

A lei, que muda as regras para as parcerias entre órgãos do poder público e ONGs, torna mais rígido o processo de repasse de recursos por parte da administração pública a essas entidades.

De acordo com nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, a medida responde a solicitações de órgãos públicos, associações de municípios e representantes da sociedade civil, que já vinham reivindicando mais tempo para conhecerem as novas normas e se prepararem estruturalmente para aplicá-las.

A MP também determina que “para qualquer parceria eventualmente firmada por prazo indeterminado antes da entrada em vigor da lei, a administração pública promoverá, em prazo não superior a um ano, sob pena de responsabilização, a repactuação para adaptação de seus termos a esta lei ou a respectiva rescisão”.

Publicado em 22/07/15

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