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Valor da Terra Nua deve ser informado até dia 31

 Os municípios brasileiros têm até o último dia útil do mês de julho para informar, por meio de ofício, o Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) para atualizar o Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal. Esta data limite valerá também para os próximos anos, conforme prevê a nova Instrução Normativa nº 1562 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRB).

De acordo com a Instrução Normativa, as informações devem refletir o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referem. A não apresentação das informações por parte dos municípios que tenham optado por fazer a fiscalização e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá resultar na denúncia do convênio celebrado. Já os que não optaram pela fiscalização e arrecadação do ITR e deixarem de apresentar as informações à Receita Federal, poderão ter os valores do VTN dos imóveis fixados pelo órgão.

O não cumprimento desse dispositivo é motivação de denúncia do convênio. Caso não seja informado, pode ocorrer a perda de 50% da receita oriunda do ITR. Além disso, o gestor municipal que informar valores abaixo do mercado será penalizado, de acordo com o artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 – que trata da renúncia de receita. Também estará em desconformidade com a Lei da Improbidade Administrativa, que menciona agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

Orientações

O VTN/ha deverá refletir o preço de mercado da terra.  Vale chamar a atenção para isso, pois é importante que o gestor municipal faça a divulgação do VTN/ha aos proprietários rurais, sindicatos rurais, cooperativas, contadores, entre outros interessados. Deve-se salientar que o contribuinte não é obrigado a acatar este valor quando efetuar a Declaração de ITR.

Os municípios poderão utilizar duas maneiras distintas para a apuração e ou informação do VTN/ha. A primeira é a elaboração de um laudo efetuado por engenheiro agrônomo ou florestal, devidamente inscrito no Crea. É necessária a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica referente ao trabalho em questão, e com a Norma Técnica 14.653 da ABNT. Caso o laudo seja elaborado depois de janeiro, o técnico responsável deverá explicitar que o valor é referente ao mês do exercício em questão.

Com a outra opção o município tem a possibilidade de usar os valores disponibilizados por órgãos estatais que realizam este tipo de apuração. Exemplos são o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e as secretárias estaduais de Fazenda ou Agricultura.

Caso o gestor público escolha a segunda opção, o órgão deverá disponibilizar a metodologia de apuração. Independente da forma utilizada, a cópia do ofício encaminhado à Receita e a metodologia utilizada deverão ficar arquivados, para garantir sustentação técnica e legal nas possíveis contestações dos contribuintes.

postado em 14 de julho de 2015