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Tribunal aprova novas regras para fiscalização do cumprimento da LRF pelos municípios

O Tribunal Pleno aprovou o projeto de Instrução Normativa (processo 1.024.478) que estabelece novas diretrizes para a fiscalização da gestão fiscal dos municípios pelo Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dessa forma, a partir do exercício financeiro de 2018, a fiscalização será feita com base nas informações enviadas pelos órgãos e entidades ao TCE, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom). O software vai gerar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), ambos previstos na LRF.

De acordo com a Instrução Normativa, aprovada no dia 29 de novembro, a iniciativa resolveu a separação que havia entre as informações enviadas e geradas pelo sistema antigo, o Siace/LRF, e o Sicom. Além da uniformização da base de dados, ela proporciona o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle.

Os procedimentos adotados vão proporcionar automatização de alguns processos de trabalho, com ganhos de celeridade, efetividade e economia nas ações de controle da gestão fiscal.

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417.

Fonte: TCEMG. Publicado em 21 de dezembro de 2017.