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Transferência dos ativos de iluminação pública ainda é um desafio para os municípios

A audiência pública presencial promovida nessa sexta (25), pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em Belo Horizonte, discutiu o prazo e condições para a transferência dos ativos de iluminação pública para os municípios. A norma publicada em 2010 prevê que as prefeituras assumam a responsabilidade pela gestão, manutenção, renovação e expansão da rede pública de iluminação. Mas os gestores mineiros discordam da medida e afirmam que as cidades não têm condições de assumir mais essa responsabilidade. Para gerir a iluminação pública, as administrações deverão contratar equipes especializadas ou terceirizar o serviço.

Em sua fala, Antônio Carlos Andrada, presidente da AMM e prefeito de Barbacena, enfatizou a relevância de municípios menores se juntarem aos maiores para conseguir uma administração eficiente do processo, e chamou a atenção para a proximidade do período eleitoral. “ Deve-Se criar algo intermediário, em que se faculte aos municípios para que eles possam implementar com mais sabedoria. Um modelo que poderá facilitar. A construção de consórcios é complexa, e a prefeitura maior contrata os serviços, e pode ajudar as menores. A eleição próxima também pode agigantar problemas, mais uma razão para o adiamento”, enfatizou.

De acordo com o levantamento feito pelo departamento de economia da Associação, o custo para gerir os ativos provocará um impacto financeiro de 30% nas receitas municipais. Com mais um setor a investir as prefeituras terão que encontrar formas de gerar receitar para custear mais este serviço. O superintendente de relacionamento comercial com clientes de distribuição da CEMIG reforçou que a companhia é neutra ao processo e irá cumprir a determinação da agência.

Vários prefeitos manifestaram preocupação com a falta de condições para o cumprimento do prazo. Vladimir Azevedo, prefeito de Divinópolis, e presidente da Frente Mineira de Prefeitos, defendeu o adiamento devido ao grande número de prefeitos eleitos pela primeira vez, além do tempo necessário para conduzir a transição de maneira eficiente e viável para o município. “Sabemos que não há uma discussão de mérito, mas repactuação de cronograma. Entendemos que precisamos de 2014 para acabar de ter a visão técnica”, disse.

A ANEEL se comprometeu a rever as datas para as cidades com menos de 50 mil habitantes, mas o diretor geral da instituição, Romeu Donizete Rufino, disse que serão avaliadas todas as contestações apresentadas pelos prefeitos. Ele se comprometeu a levar todas as contribuições para a diretoria plena da agência, que tomará a decisão final. Além disso, sinalizou a possibilidade de atender à reivindicação dos prefeitos de ampliar o prazo, ou “no mínimo ser tolerante” , quando ocorrer atrasos decorrentes de processos licitatórios.

Rufino ainda elogiou a atuação da AMM no processo de negociação, agindo com responsabilidade e conduzindo de uma maneira séria e com argumentos favoráveis.

A AMM continua defendendo a prorrogação para todas as cidades que apresentem falta de condições financeiras e técnicas neste momento.