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TJMG mantém decisão a favor de Itajubá em ações da AMM contra o Estado sobre atrasos do ICMS

Sentença abre jurisprudência e efeito cascata pode atingir todos os municípios

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em sessão de julgamento nesta terça-feira, 31, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais em face de decisão que determinou ao Governo cumprir os prazos de repasse da cota-parte do ICMS devido ao município de Itajubá, no sul de Minas, sob pena de bloqueio judicial dos valores.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) moveu mais de 160 ações, mas esta é a primeira decisão favorável em 2ª Instância. Treze municípios já conseguiram liminares em 1ª Instância, sendo dois já com sentenças positivas. A decisão de ontem pode servir como jurisprudência para as demais ações em efeito cascata aos municípios.

Se o Estado não cumprir a decisão do TJMG, serão feitos bloqueios bancários imediatamente. O recurso foi interposto pelo Estado de Minas Gerais, visando reformar a decisão interlocutória do Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Itajubá (MG), nos autos do processo de nº 5000321-18.2017.8.13.0324, em que foi deferido o pedido de tutela de urgência “para determinar que o Estado de Minas Gerais cumpra o prazo estabelecido no art. 5º, da Lei Complementar nº 63/1990, com relação aos futuros repasses, sob pena de sequestro dos valores devidos por meio do Sistema BACENJUD (bancário)”.

Desembargador declara que situação de confisco é gravíssima

“É certo que o confisco da cota-parte que pertence ao município é situação gravíssima que fere o pacto federativo e as regras de repartição de receitas, por isso o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode sofrer limitação, porquanto configuraria indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, bem como em razão da ofensa à própria autonomia municipal”, entende o desembargador Edilson Olímpio Fernandes, relator do Agravo de Instrumento nº 0428765-49.2018.8.13.0000, cujo voto foi acompanhado por unanimidade na 6ª Câmara Cível do TJMG.

Na avaliação do advogado da AMM nas ações, Wederson Advincula Siqueira, “é totalmente acertada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, porque o amesquinhamento das receitas que pertencem ao município em razão do confisco ilegal do Estado de Minas Gerais não pode ser permitido pelo Poder Judiciário”.

Segundo Rodrigo Rieira, prefeito de Itajubá, a decisão do TJMG, por unanimidade, reforça a situação absurda em que o Governo do Estado penaliza os municípios com sucessivos débitos. “Esse verdadeiro confisco, significa, na prática, um pesadelo a todos cidadãos, uma falta de sensibilidade pública, independentemente de classe social, cor, raça, credo. Que a decisão seja respeitada agora, e depois, e sirva de exemplo”, afirmou.

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, comentou a decisão. “Isso vem concretizar todas nossas ações, pois deixa claro que o Governo de Minas está confiscando um recurso que não é dele e sim dos municípios mineiros. Vamos continuar atentos, cobrando, mobilizando. A população de Minas Gerais precisa saber de quem realmente é a culpa. Se qualquer serviço for paralisado no município, a culpa não é do prefeito, e sim de um governo que confisca os recursos que são essenciais para a prestação desses serviços”, finalizou.

Foto: Blog do Concurseiro. Publicado em 1º de agosto de 2018.