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AMM aciona e TCEMG vai apurar atrasos de repasses do estado aos municípios

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou hoje (21/02/2018), por unanimidade, uma auditoria no Executivo mineiro para apurar a falta de repasse, ou o atraso, de valores referentes ao ICMS e IPVA que são devidos aos municípios. Os conselheiros aprovaram a proposta do relator, José Alves Viana, na análise do processo da representação 1.031.613, oferecida pela Associação Mineira de Municípios (AMM).

O relator do processo de representação relatou que o Estado alegou “estado de necessidade financeira”, mas em momento algum “contestou o apontamento de que estaria retendo os valores”. Acrescentou que solicitou ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Cláudio Couto Terrão, a inspeção extraordinária na Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais e em outras unidades que a equipe de inspeção entender necessárias “de forma que se apurem os valores irregularmente retidos, o motivo da retenção, a real situação financeira estatal e outras informações porventura relevantes ao deslinde do caso.”

O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, enfatiza que os prefeitos entendem a situação financeira pela qual passam todos os estados brasileiros, porém a dívida se trata de repasses constitucionais. “São direitos nossos, não somente dos prefeitos, mas de toda a população de Minas Gerais, pois os atrasos afetam diretamente quem está lá na ponta e precisa de atendimento médico, transporte, ruas pavimentas. Estamos confiantes no resultado positivo após esse sério trabalho de fiscalização do TCEMG”, reforçou Julvan Lacerda.

Confira a íntegra do pronunciamento do conselheiro José Alves Viana no site do TCEMG (clique aqui).

Fonte: TCEMG.
Publicado em 21 de fevereiro de 2018.