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TCE publica nota técnica sobre a receita base de cálculo para repasse à Câmara Municipal

A Diretoria de Controle Externo dos Municípios do TCEMG divulga nota técnica que trata da receita base de cálculo para o repasse à Câmara Municipal, utilizada no sistema de análise da PCA.

Arrecadação Municipal do Exercício Anterior – Receita Base de Cálculo (Art. 29-A, CR/88)

A receita base de cálculo para o repasse à Câmara é apurada por meio da arrecadação do exercício anterior. É composta de receitas tributárias e transferências decorrentes de impostos, exceto a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (1230.00.00), as Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (1210.29.00) e as Contribuições Sociais (1210.99.00), menos as deduções da receita (91 – Renúncia, 92 – Restituições, 93 – Descontos Concedidos, 96 – Compensações, 98 – Retificações e 99 – Outras Deduções). Enfatiza-se que a contribuição para a formação do Fundeb (95 – FUNDEB) não será deduzida das receitas que o formam (FPM, ITR, ICMS Desoneração LC 87/96, IPI Exportação, ICMS, IPVA).

  • 01.01 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Municípios Conveniados
  • 02.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  • 04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
  • 04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
  • 08.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI)
  • 05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
  • 05.02 Adicional ISS – Fundo Municipal de Combate à Pobreza
  • 02.01 Taxa de Fiscalização de Instalação
  • 02.02 Taxa de Fiscalização de Funcionamento
  • 03.00 Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos
  • 17.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
  • 20.00 Taxa de Saúde Suplementar
  • 21.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
  • 24.00 Taxa de Fiscalização sobre a Distribuição Gratuita de Prêmios e Sorteios
  • 25.00 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços
  • 26.00 Taxa de Publicidade Comercial
  • 27.00 Taxa de Apreensão e Depósito
  • 28.00 Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial
  • 29.00 Taxa de Licença para Execução de Obras
  • 30.00 Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte
  • 31.00 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público
  • 32.00 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil
  • 34.00 Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte
  • 35.00 Taxa de Alinhamento e Nivelamento
  • 36.00 Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais
  • 99.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
  • 12.01 Emolumentos e Custas de Apreciação de Atos e Contratos
  • 12.02 Emolumentos e Custas Decorrentes de Consultas
  • 21.00 Taxas de Serviços Cadastrais
  • 22.00 Taxas de Serviços Aquícolas
  • 28.00 Taxa de Cemitérios
  • 90.00 Taxa de Limpeza Pública
  • 99.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços
  • 01.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário
  • 02.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública na Cidade
  • 03.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública Rural
  • 04.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
  • 99.00 Outras Contribuições de Melhoria
  • 01.02 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal
  • 01.03 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro
  • 01.04 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota  entregue no mês de julho
  • 01.05 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
  • 01.32 Cota-parte do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – Comercialização do Ouro
  • 36.00 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – LC N° 87/96
  • 01.01 Cota-parte do ICMS
  • 01.02 Cota-parte do IPVA
  • 01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação
  • 01.13 Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
  • 08.01 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Municípios Conveniados
  • 31.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização das Telecomunicações
  • 35.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária
  • 38.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  • 39.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI)
  • 40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
  • 98.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições de Melhoria
  • 99.00 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
  • 08.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
  • 09.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização das Telecomunicações
  • 11.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  • 12.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter – Vivos e Bens Imóveis (ITBI)
  • 13.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
  • 35.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Taxas de Fiscalização e Vigilância Sanitária
  • 98.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria
  • 99.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos
  • 04.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
  • 08.00 Receita da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização de Telecomunicações
  • 11.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  • 12.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI)
  • 13.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
  • 35.00 Receita da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária
  • 98.00 Receita da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria
  • 99.00 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos

Fonte: TCE-MG (saiba mais aqui).

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.

Publicado em 27 de fevereiro de 2018.