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TCE-MG – Guarda municipal e terceirização na proteção do patrimônio público

Consulta em que se discorreu acerca da obrigatoriedade de atuação da guarda municipal na proteção do patrimônio público e sobre a legalidade na terceirização dessa proteção por meio da contratação de segurança privada. O Conselheiro relator explicou que a instituição de guarda municipal representa uma faculdade do ente, nos termos do § 8º do art. 144 da Constituição da República (CR). Aduziu que a guarda municipal, por não figurar entre os órgãos elencados no art. 144 da CR, não participa do exercício da segurança pública. Alertou sobre a norma do art. 10, § 2º, da Lei n. 7.102/1994, a qual admite a prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, realizada por empresa especializada, para órgãos e empresas públicas. Concluiu que: a) em regra, compete ao serviço de segurança e vigilância, criado e mantido pelo Município, executado por servidores municipais, a proteção dos bens e serviços do ente; b) em caráter excepcional, comprovada a insuficiência da referida proteção, o Município pode contratar empresa especializada na prestação de serviços de vigilância e segurança, desde que inexista norma local impeditiva e que sejam observadas as normas aplicáveis, em especial as referentes à licitação; e c) nos entes municipais em que não existe serviço próprio de segurança e vigilância, permite-se a contratação de empresa especializada, exigida a observância das normas pertinentes, em destaque as relativas à licitação. O Conselheiro Alves Viana, em voto-vista, acrescentou que a guarda municipal deve-se ater aos limites das atribuições estabelecidas nas normas locais e observar os ditames do estatuto geral (Lei n. 13.022/2014). Aprovado o voto do Conselheiro relator, com as observações do Conselheiro José Alves Viana. Vencidos, em parte, os Conselheiros Cláudio Couto Terrão e Mauri Torres. (Consulta n. 911.788, relator Conselheiro Gilberto Diniz, 2 de agosto de 2015)

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