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TCE intima Estado e Banco do Brasil a esclarecer atrasos de repasses aos municípios

Em resposta à representação protocolada pela Associação Mineira de Municípios (AMM) no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), no dia 31 de janeiro, que denunciava o não repasse ou atraso dos repasses constitucionais (IPVA e ICMS) por parte do governo estadual, o TCE-MG determinou a intimação do governador Fernando Pimentel para que, no prazo de 48 horas, preste esclarecimentos ou apresente documentos que considerar pertinentes acerca dos fatos representados.

Foi intimado também o gerente-geral da Agência Setor Público do Banco do Brasil em Belo Horizonte, nos mesmos moldes, sob pena de aplicação de multa pessoal no valor de R$10.000,00.

O texto da representação enviada pela AMM relata que o estado de Minas Gerais vem deixando de repassar, ou o faz com atraso, a parcela dos repasses cujo recolhimento é de sua competência (IPVA e ICMS). Foi falado também da sonegação de informações à AMM acerca do quanto arrecadado e do quanto repassado, com pedido cautelar consistente na determinação ao estado de Minas Gerais para que regularize o pagamento, com incidência de juros e correção monetária, e ainda, ao Banco do Brasil, para que repasse imediatamente as quantias recebidas dos contribuintes referentes ao IPVA.

Segundo a representação, os recorrentes atrasos afrontam não apenas o texto constitucional e o pacto federativo, como também prejudicam a execução dos orçamentos municipais, preparados de acordo com a arrecadação dos tributos que lhe pertencem. “A conduta do Estado macula a receita corrente liquida dos municípios, e ainda há séria desconfiança de que ela age assim para maquiar a sua receita. Além disso, ao reter o produto da arrecadação de impostos que pertencem aos municípios, o Estado acaba por impedir que seja cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal”, ressalta o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.