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Superintendências Regionais De Meio Ambiente (SUPRAMS) passam a ter agendamento eletrônico 

A partir do dia 6 de março, o agendamento de serviços nas unidades regionais da Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenvolvimento  Sustentável (Semad) passará a ser feito exclusivamente pelo LigMinas 155.

O cidadão, ao ligar para o LigMinas 155, receberá todas as orientações para realizar o preenchimento dos formulários que serão disponibilizados na internet, no site da Semad e ainda haverá a opção para o atendimento de orientação no balcão.

Passarão a ter o serviço as unidades Jequitinhonha, Sul, Leste, Noroeste, Norte e Zona da Mata. As Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams) recebem demandas relativas a autorizações, como licenças ambientais, outorgas pelo uso da água e outras intervenções referentes ao meio ambiente.

Cada pessoa, por meio de seu CPF, terá direito de agendar até seis serviços de 20 minutos por semana.

Novas regras

Passa a vigorar também, a partir do dia 6 de março, a Deliberação Normativa (DN) nº 217, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), que regulamentou as novas regras para Minas Gerais referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos.

Esta nova deliberação substituirá a DN 74/2004 e define novos portes, parâmetros e potenciais poluidores dos empreendimentos. Também cria o conceito de critérios locacionais, além de introduzir o Licenciamento Ambiental Simplificado.

Todos os serviços de caracterização, isto é, aqueles relacionados ao preenchimento do Formulário de Caracterização de Empreendimento (FCE), serão realizados pela internet.

  •  Serviços que necessitam de agendamento:

    Serviços de orientação de preenchimento do Formulário de Caracterização de Empreendimento (FCE) que estará disponível em portal a ser divulgado pela Semad, e outras dúvidas referentes aos processos de licenciamento ambiental;

  • Serviços de caracterização de Processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos;

Não haverá agendamento para protocolo e para a Declaração de não passível de licenciamento. Os demais serviços continuarão sendo realizados diretamente nos balcões de atendimento.

 Atendimento nas Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams): 155 (Minas Gerais); (31) 3303-7995 (demais Estados).