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STF decide que ISS deve incidir sobre atividades dos planos de saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, no dia 29 de setembro, que os municípios podem cobrar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. Por 8 votos a 1, prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Luiz Fux, de que a atividade das operadoras se encaixa na hipótese prevista no artigo 156, inciso III da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

O STF fixou a tese de que: “As operadoras de planos de saúde e de seguro saúde realizam prestação de serviço sujeito ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, previsto no artigo 156, inciso III da Constituição Federal”.

O julgamento começou no dia 15 de junho e foi retomado em 29 de setembro com voto-vista do ministro Marco Aurélio. Para ele, a cobrança é indevida, pois as operadoras não oferecem propriamente um serviço, apenas garantia de que a rede credenciada atenderá o usuário em caso de necessidade. Assim, quem executaria o serviço seriam médicos e laboratórios, entre outros.

No entendimento do ministro, o contrato visa garantir cobertura de eventuais despesas, no qual o contratante do plano substitui, mediante o pagamento de mensalidade à operadora, o risco individual por uma espécie de risco coletivo. Por isso, só a União teria competência para instituir tributo. Marco Aurélio, porém, foi o único a divergir do relator.

O caso chegou à corte depois que um hospital com plano de saúde próprio questionou a cobrança de ISS pelo município de Marechal Cândido Rondon (PR). O Tribunal de Justiça local havia declarado inconstitucional a lei municipal que permitia a incidência do imposto, na medida em que repete incidência prevista na Lei Complementar 116/2003, exceto quanto à base de cálculo. A questão da base de cálculo não foi analisada pelo Supremo.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Foto: Pixabay.
Publicado em 5 de outubro de 2016.