Home > COMUNICAÇÃO > Notícias > Sistema eletrônico unifica dados para recebimento do ISS

Sistema eletrônico unifica dados para recebimento do ISS

Solução fará o controle da arrecadação do imposto para posterior repasse aos 5.570 municípios do País

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços, devendo ser pago pelas empresas e profissionais autônomos. Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem – onde está o fornecedor do bem ou serviço. Mas a lei complementar nº 157, de 29/12/2016, transferiu a cobrança do ISS para o município de destino, onde está o usuário final ou tomador daquela operação, somente para os tipos de transação cartões de débito/crédito, planos de saúde, anuidade de cartão de crédito, fundos, leasing e consórcio.

Com a nova legislação, a partir de 2018, os 5.570 municípios e o Distrito Federal deverão informar em um sistema eletrônico unificado as alíquotas, a legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. Para o desenvolvimento e a manutenção da solução Declaração Padronizada de ISS (DPI), o Serpro e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) assinaram contrato em novembro do ano passado. A primeira versão foi implantada no mês de dezembro de 2017, contemplando a etapa em que os municípios iniciaram o cadastro de informações para posterior pagamento efetuado pelos contribuintes.

Declaração Padronizada de ISS

Nesta etapa da nova versão do sistema as empresas recebem as informações que os municípios depositaram, como legislação, alíquotas e os dados bancários, para que elas possam recolher os tributos. Na próxima etapa, as empresas deverão enviar as informações para os municípios por meio do sistema.

Atualmente, há mais de cinco mil municípios com alíquotas, bases de cálculos e realidades diferentes. A distribuição financeira para os municípios só será possível por meio do DPI, sistema integrador que deverá ser acessado por meio de certificado digital.

Todas as integrações sistêmicas são criptografadas e a comunicação é baseada em serviços. O Serpro fará a hospedagem do sistema e os contribuintes poderão efetuar o pagamento com maior assertividade e de forma padrão. E o imposto será distribuído para o município em que a transação foi feita, havendo assim aumento da arrecadação de muitos municípios.

Comitê Gestor

O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA) irá acompanhar a aplicação e o aprimoramento do sistema DPI. O CGOA será formado por representantes dos municípios. Para cada região do País, a Frente Nacional de Prefeitos indica um delegado de município capital, enquanto a Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica um representante de município não capital.

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.

Fonte: Serpro.
Publicado em 6 de março de 2018.