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Senado votará MP que prorroga prazo para municípios elaborarem Plano de Mobilidade Urbana

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 818/18, que prorroga até 31 de dezembro de 2021 o prazo para os municípios elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana. A matéria será enviada ao Senado.

Um acordo entre a maior parte dos partidos retirou alguns pontos do projeto de lei, que muda vários artigos do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15) e da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).

Uma das exclusões impediu que divergências surgidas em razão de contratos de concessão de serviço de transporte público coletivo pudessem ser resolvidas por meio de arbitragem.

Entre as questões que poderiam ser objeto de arbitragem constavam o reajuste das tarifas, se relacionado com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; o cálculo de indenizações decorrentes da extinção ou da transferência do contrato; e o inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das partes.

Recursos federais

Um dos pontos originais da MP é a retirada da lei da proibição de os municípios receberem recursos federais se não tiverem concluído o plano de mobilidade até abril de 2019. A prorrogação prevista pela MP é de um ano em relação ao prazo anterior.

O texto aprovado, entretanto, mantém a data final para elaboração e também a penalidade de não recebimento de recursos federais até que o município atenda à exigência legal. O texto retira ainda da MP original o aumento de mais um ano do prazo para que o plano de mobilidade seja compatibilizado com o plano diretor municipal, existente ou em elaboração.

No plano de mobilidade, o relator prevê que deverão ser incluídas ciclovias e ciclofaixas na rede de infraestrutura do sistema e, no caso de regiões metropolitanas com mais de um milhão de habitantes, autoriza os governos envolvidos a constituir uma autoridade metropolitana de transportes sob a forma de consórcio, com um único plano desse tipo.

Quanto às cidades que tenham núcleos urbanos informais consolidados, o plano de mobilidade urbana deverá contemplá-los. Esses núcleos são formados por ocupações irregulares nas periferias das cidades, geralmente em áreas antes rurais.

Improbidade administrativa

Enquanto a MP original prorroga prazos para o cumprimento de obrigações por parte de governadores para evitar que eles sejam processados por crimes de improbidade administrativa, o projeto de lei de conversão aprovado revoga completamente o artigo do Estatuto da Metrópole com essa penalidade.

A MP concedia mais três anos para as regiões metropolitanas contarem com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado por lei estadual.

Com o texto aprovado pelo Plenário, foi revogado ainda artigo da lei atual que prevê a existência do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU) para reunir informações como dados estatísticos, cartográficos, ambientais e geológicos e outros relevantes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas em regiões metropolitanas.

Em contrapartida, o relator sujeita à disponibilidade orçamentária da União o apoio para a criação de um sistema nacional de informações urbanas e metropolitanas.

Definições

O relatório da MP muda definições de termos do Estatuto da Metrópole. Para formular o plano de desenvolvimento urbano integrado, passa a ser necessário um processo permanente de viabilização econômico-financeira e de gestão.

São incluídos dois novos conceitos, o de área metropolitana, caracterizada pela expansão contínua da malha urbana da metrópole; e a de governança interfederativa, que abrange o compartilhamento de responsabilidades e ações entre os entes federados na administração das funções públicas.

Diretrizes

Entre as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, incluiu-se a garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.

Quanto à política tarifária, uma diretriz incluída é o incentivo à utilização de cartões com créditos eletrônicos para o pagamento da tarifa.

Confira a proposta na íntegra aqui.

Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.

Fonte: Câmara dos Deputados. Foto: Governo de Brasília.

Publicado em 25 de maio de 2018.