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Semad disponibiliza lista de municípios com competência para o licenciamento ambiental

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) disponibilizou, no Sistema Municipal de Meio Ambiente de Minas Gerais (SIMMA), a relação dos municípios que assumiram as atribuições, mesmo que parcialmente, para licenciar, fiscalizar e monitorar as atividades e empreendimentos nos termos da Deliberação Normativa nº 213/2017.

Acesse a relação dos municípios que já assumiram as atribuições de licenciamento, fiscalização e monitoramento aqui.

Esta relação será atualizada sempre que um novo município manifestar interesse. Com a inserção do município no Cadastro, os empreendimentos classificados até a classe 4 terão sua solicitação de licenciamento analisada pela administração municipal.

Fique atento às mudanças:

  • As Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams) não mais receberão os Formulários de Caracterização de Empreendimentos (FCE).
  • As Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams) também não mais emitirão os Formulários de Orientação Básica (FOB.

A partir do momento em que o município for incluído no Cadastro, os formulários dos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades devem ser protocolados no respectivo município.

Esta orientação também é válida para os para os municípios que celebraram convênios de cooperação administrativa e técnica com o Estado, conforme Decreto nº 46.937/2016.

A lista dos municípios que possuem convênios pode ser consultada aqui.

É importante lembrar que os processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos impacto ambiental de âmbito local, que em 22 de fevereiro de 2017 (data de publicação da Deliberação Normativa nº 213/2017) estavam em tramitação no órgão ambiental estadual, serão concluídos até a decisão final do requerimento. E, em caso de deferimento, até o término do prazo de vigência da licença ambiental a ser concedida.

Mais informações com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418 e e-mail: assessoria_ambiental@amm-mg.org.br.

Foto: Pixabay. Publicado em 12 de junho de 2017.