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Segundo dia do Congresso teve como foco planejamento e gestão de recursos

O dia 10 de maio, segundo dia do 34° Congresso Mineiro de Municípios, no Expominas, em Belo Horizonte, foi marcado por palestras que salientam a criação de conselhos e planejamentos para garantir repasses de recursos aos municípios.

Planejamento do SUAS

A falta de profissionais capacitados para o planejamento dos serviços de assistência social atinge cerca de 500 dos 853 municípios de Minas Gerais. As consequências dessa precariedade de gestão impactam no atendimento de usuários que precisam do sistema, como famílias em vulnerabilidade social. O panorama, considerado crítico, foi apresentado pela subsecretária Estadual de Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social de Minas Gerais, Simone Albuquerque, que foi uma das palestrantes da exposição sobre “A importância do planejamento para gestão orçamentária e financeira do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).”

A deficiência nos planejamentos dos gastos anuais da área de assistência social pode causar também a paralisação dos saldos repassados pelo Estado e União aos municípios. Segundo o ex-secretário de Assistência Social de Belo Horizonte e deputado estadual André Quintão, no ano passado, R$ 202 milhões ficaram suspensos nos caixas das prefeituras sem a devida aplicação.

Repasses do Fundeb 

Os gestores municipais ainda têm muitas dúvidas sobre os processos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado em 2006. A palestra “Fundeb: Gastos com Educação e Receitas” teve o objetivo de orientar corretamente os administradores municipais quanto à legislação, características e exigências do fundo.

A analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Ana Elisa de Oliveira, explicou, na palestra, que foram repassados, no ano passado, cerca de R$ 460 milhões do Fundeb para os municípios mineiros. O recurso responde por 20%, dos 25% de todo o orçamento municipal que deve ser aplicado, por lei, na Educação. “A legislação exige que 60% desse fundo deve ser usado para o pagamento de profissionais da educação devidamente qualificados e em exercício da função. Porém, a realidade vista é que muitas cidades usam praticamente a verba toda para o pagamento desses servidores”, explicou.

ICMS esportivo

Em 11% dos municípios mineiros não há Conselhos Esportivos, o que impede essas prefeituras de receber recursos para o fomento e desenvolvimento de práticas desportivas nessas cidades. O analista de políticas públicas da Diretoria de Fomento e Organização de Política Esportiva da Secretaria de Estado de Esportes de Minas Gerais, Thárcio Elísio dos Santos Silva, deu orientações para os gestores sobre a criação e gestão desses conselhos, fiscalizando a sua execução, contribuindo para a elaboração de políticas públicas municipais relacionadas ao esporte.

“A criação de conselhos e a boa gestão deles são as condições legais para repasse de verbas”, explicou o analista. Silva frisou, ainda, que, com os conselhos, as prefeituras ficam aptas a receber o ICMS esportivo, que é um instrumento que garante recursos para as atividades esportivas desenvolvidas na cidade.

Políticas públicas 

Em tempos de crise, discutir e aprimorar as políticas públicas municipais é fundamental. É preciso pensar novas soluções para atender às demandas da sociedade, de forma inteligente, econômica e sustentável, sem diminuir a efetividade dessas ações. Esse foi o assunto central da palestra magna ministrada pelo professor Jacoby Fernandes, que esclareceu a prefeitos, vereadores e representantes de municípios questões jurídicas que viabilizam a implementação de políticas públicas, além de mostrar exemplos de ações inovadores e efetivas, desenvolvidas em cidades brasileiras. “A legislação disponibiliza instrumentos que garantem a implantação de políticas públicas tratando a receita adequadamente, auditando a arrecadação, recuperando créditos, regularizando atividades em espaços públicos, melhorando a qualidade dos gastos e incentivando a participação do setor privado”, afirmou.

Paradesporto em Minas

A necessidade de maior adesão dos municípios mineiros em iniciativas voltadas para o planejamento e o crescimento do paradesporto no Estado foi a mensagem principal da representante da Coordenadoria do Paradesporto da Secretaria de Estado de Esportes, Lina Vitareli, na palestra “Bolsa Atleta/Geração Esporte/Paradesporto”. Questionada por gestores do porquê de usar a nomenclatura paradesporto e não paralímpico, Lina explicou que se trata de uma definição mais abrangente e envolve qualquer esporte desenvolvido por pessoas portadoras de deficiência. Lina apresentou dados sobre o crescimento do paradesporto em Minas Gerais. Nos Jogos Escolares de Minas Gerais (JEMG) deste ano foram incluídas 10 modalidades paradesportivas e 215 paratletas foram inscritos. Desses, 62 representaram o estado nas Paraolimpíadas Escolares e nove mineiros são participantes do Parapan Jovem 2017. “Vamos trabalhar em conjunto com as cidades para descobrir os talentos nas modalidades paradesportivas”, completou.

Custos com transportes rurais

O transporte escolar rural, tanto em seu custeio quanto na elaboração de rotas, é um desafio para muitos municípios. Buscando otimizar rotas e custos, a Escola de Engenharia, em parceria com o Ministério da Educação, desenvolveu um sistema de informação geográfica, o Transcolar Rural, que permite às prefeituras determinarem rotas menos onerosas. De acordo com o chefe de Departamento de Engenharia de Transporte e Geotecnia da Escola de Engenharia da UFMG, Marcelo Franco Porto, o sistema permite visualizar o deslocamento dos alunos, otimizando o transporte escolar e os custos com esse serviço. “É possível avaliar a existência de rotas para atender melhor esses estudantes, avaliando os custos reais de cada trajeto”, explicou. O Transcolar Rural é gratuito, mas os municípios precisam arcar com os custos do estudo feito, previamente, com levantamentos e adequações da base de dados e análise da situação atual do transporte escolar rural. “Esse investimento é recuperado em poucos meses, já que há redução de 10% a 35% nos custos após a otimização das rotas”, garantiu. 

Capacitação dos servidores públicos 

Capacitação constante somada ao treinamento é a fórmula do sucesso para as atividades diárias dos servidores públicos segundo a advogada e consultora técnica da Associação Mineira de Municípios (AMM), Vivian Bellezzia, que ministrou a palestra “Desenvolvimento Técnico-Científico dos Servidores Públicos Municipais”. Bellezia enfatizou que as gestões dos municípios devem investir na qualificação dos servidores para possibilitar uma administração pública eficaz com atendimento de qualidade ao cidadão. A consultora enfatizou que o aumento do número de servidores públicos no Brasil – 66% entre 2001 e 2014 –, segundo dados do IBGE, não refletiu na qualidade do atendimento dos órgãos públicos, já que a mesma pesquisa mostrou que a população não se sente contemplada com o serviço público no País. “Contribuir com o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores municipais é um ato político, pois implica tomada de decisão e posição por parte dos prefeitos e secretários, e traz resultados em curto prazo para o serviço público”, assegura Bellezia.

Municipalização do trânsito

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) é competência das prefeituras implementar ações de melhorias no tráfego, educação e infraestrutura das vias. Além disso, os municípios são responsáveis pela educação e conscientização da população e aplicação de penalidades a condutores infratores. Com a municipalização do trânsito, já é possível observar a redução de mortes causadas por acidentes, o fortalecimento da gestão municipal, a melhora da sinalização nas vias e da engenharia nas cidades, que já se integraram ao Sistema Nacional de Trânsito (STN). As informações foram apresentadas pelo coordenador-geral de Planejamento e Operação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Carlos Magno da Silva Oliveira, na palestra “Municipalização do Trânsito”. “Atualmente, somente 58 dos 853 municípios mineiros estão integrados ao STN, o que corresponde a 6,8% do total de prefeituras. Nossa principal dificuldade é integrar os municípios pequenos e dependemos dos gestores para mudar essa realidade”, frisou.

Fomento ao esporte

Um dos mais significativos mecanismos que beneficiam diretamente a população, a Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais – Minas Esportiva foi tema de uma das palestras do segundo dia do 34º Congresso Mineiro de Municípios. Thiago Santana, diretor de Gestão da Lei de Incentivo, apresentou detalhadamente o programa proposto pela Secretaria de Estado de Esporte (SEESP), todos os aspectos da sua aplicação, desde os atores envolvidos ao processo de aprovação dos projetos. Ele explicou que a formatação da Lei permite ampla participação dos municípios mineiros. A proposta pode ser feita pela prefeitura da cidade ou ela pode mobilizar as associações. “Quanto mais propostas vindas do município, mais chances ele terá de conseguir verba”, pontuou.

Mais medicamentos para a população

Os municípios mineiros têm até julho de 2017 para se integrarem ao novo modelo de abastecimento de medicamentos, desenvolvido pela Secretaria de Saúde de Minas Gerais. O alerta é do superintendente de Assistência Farmacêutica, Homero Cláudio Souza Filho, na palestra “Gestão de Medicamentos”. A Estratégia de Regionalização da Assistência Financeira consiste em uma cooperação entre Estado e municípios para a aquisição de medicamentos, que é feita pelo governo estadual, e de entrega desses produtos para as prefeituras, que passa a ser feita pela própria empresa farmacêutica. “Em uma análise parcial dos números de 2016 já foi possível observar redução média de 83 dias no processo de aquisição dos medicamentos e redução de R$ 17 milhões somente nos 261 municípios que aderiram ao programa inicialmente”, afirmou Filho.

Fundos municipais de saúde 

Conhecer a fundo a situação da secretaria de Saúde, quais são suas demandas e desafios, é o primeiro passo para um bom planejamento das ações de saúde municipais. O assessor contábil, Aldrin Teodoro Dutra, ressaltou, em sua palestra, que “Para planejar é preciso fazer um diagnóstico da situação do município e conhecer muito bem suas demandas e problemas. A partir desse diagnóstico, é possível criar diretrizes com orientações, indicações e princípios estratégicos que vão nortear as ações da prefeitura. Também é fundamental definir o objetivo dos programas e ações, acompanhar indicadores, estabelecer metas e, por fim, trabalhar com a contabilidade no acompanhamento e controle das despesas e receitas”, explicou.

Dutra também ressaltou que “é muito importante o planejamento das ações de saúde ser feito em conjunto com a gestão orçamentária para a execução do orçamento ser feita da melhor forma possível para a população.” 

Fiscalização dos recursos da educação

Para falar sobre o projeto “Na Ponta do Lápis: a escola na formação, o Tribunal na fiscalização” a assessora da Presidência do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), Naila Garcia Mourthé, esclareceu o projeto, que visa apoiar Estado e municípios no cumprimento das diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE).  Ela explicou que, com o uso de uma ferramenta de gestão, será possível conhecer o plano de educação das prefeituras e acompanhar as metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

A assessora, que é pedagoga e especialista em educação, explica que o programa foi dividido em três partes: a formação (introdução do programa), a gestão (atividades executadas) e a fiscalização. “Faremos ações de fiscalizações para que tenhamos um levantamento da infraestrutura das escolas. Além disso, vamos verificar se o piso salarial dos professores está sendo cumprido, monitorar e avaliar as políticas públicas em educação e priorizar a tramitação de processos em que a função educação seja objeto de fiscalização. Essa atuação é importante porque qualquer uma dessas ações impacta diretamente na rede de educação”, afirmou.

Publicado em 11 de maio de 2017.

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