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Segundo dia de encontro discute as contas públicas municipais

O segundo dia do “Encontro Técnico TCE e os municípios: Planejamento e Controle em favor do desenvolvimento Local”, na cidade de Teófilo Otoni, teve como tema o planejamento das contas públicas municipais. Com ênfase para a elaboração da Lei Complementar Anual e abertura de crédito extra, o encontro buscou orientar os participantes no intuito de qualificar os gestores mineiros quanto às contas e orçamentos dos municípios.

A parceria do Tribunal de Contas do Estado – TCE/MG, Associação Mineira de Municípios – AMM, Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG e SEBRAE deseja nortear os municípios mineiros para a implantação da Lei Complementar 123/2006, que valoriza Micro e pequenas empresas. Apesar do movimento em torno de  R$ 9 bilhões em bens no ano passado, Minas Gerais ainda gastou R$ 1,4 bilhão com micro e pequenas empresas de outros estados, e para o Vice-Presidente do TCE, Conselheiro Sebastião Helvécio, pode ser gasto dentro do próprio estado.

Porém, a Lei ainda está “engatinhando” nos municípios mineiros, onde apenas 95 cidades executam a Lei. Para se ter uma ideia, apenas 6 cidades da região norte do estado a executa.  Em um estado que conta com aproximadamente 600 mil micro e pequenas empresas, a Lei Complementar 123/2006 pode significar uma grande oportunidade para o desenvolvimento local e criação de diversos postos de emprego nos municípios de Minas Gerais que tem mais de 60% das cidades consideradas pequenas.

O Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) como os instrumentos de planejamento com ênfase na Lei Orçamentária Anual, abertura de créditos adicionais; apresentação do Geo-Obras, um software desenvolvido para gerenciar as informações das obras executadas por órgãos das esferas estadual e municipal; e as licitações e contratações públicas em início de mandato, também foram objetos de discussão no encontro.

O Seminário do TCE junto aos municípios mineiros tem mais 3 encontros, nas cidades de Uberaba e Ipatinga nos dias 05 e 06,  09 e 10 de setembro respectivamente. E o encerramento dos encontros será na Cidade de Unaí nos dias 16 e 17 do mesmo mês.